A Prefeitura de Teresina encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei complementar que propõem mudanças estruturais em órgãos estratégicos da administração pública: a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) e a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb). As matérias serão lidas em plenário nesta terça-feira (19) e, em seguida, analisadas pelas comissões técnicas da Casa.

Assis Fernandes/O Dia

Prefeitura de Teresina propõe alterações no Prodater e na Eturb; veja o que muda

O Executivo propõe transformar a Prodater em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Atualmente configurada como empresa pública da administração indireta, a Prodater passará a integrar a administração direta do município.

Segundo a justificativa do projeto, a mudança tem como objetivo fortalecer a política de tecnologia da informação e comunicação (TIC) de Teresina, permitindo maior integração, padronização e governança digital. A medida busca alinhar a gestão da cidade às melhores práticas de inovação e ampliar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

Entre os pontos destacados pela Prefeitura, estão:

• fortalecimento da transformação digital como política de Estado municipal;
• unificação de sistemas e infraestrutura de dados;
• incremento de receita sem aumento de impostos, já que a retenção de IRRF em contratos administrados passará a ser destinada ao município;
• maior agilidade em contratações de soluções tecnológicas;
• redução de custos administrativos;
• e ampliação da transparência e do controle social.

A Prefeitura assegura que não haverá demissões nem perda de benefícios para os atuais empregados da Prodater, que manterão vínculo celetista. Apenas os futuros servidores da nova secretaria ingressarão por concurso público com regime estatutário.

Eturb vira autarquia

Outra mudança prevista é a transformação da Eturb em Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano, o que, de acordo com o Executivo, adequa a natureza jurídica da pasta às atividades que desempenha, como asfaltamento, iluminação pública, limpeza urbana e regularização fundiária.

Com a alteração, a Eturb passará a ter prerrogativas típicas da Fazenda Pública, incluindo representação judicial e extrajudicial pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). Além disso, a mudança permitirá que a retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) em contratos seja direcionada à conta única do município, garantindo nova receita própria.

Outra novidade é a transferência da competência para emissão e comercialização de meios de pagamento do transporte público para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), considerada mais adequada para gerir o sistema.

Assim como no caso da Prodater, a Prefeitura afirma que não haverá prejuízo aos atuais empregados da Eturb, que permanecerão no regime celetista, preservando salários e benefícios.