O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, que estabelece as prioridades e metas da administração pública para o próximo ano. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município na edição dessa terça-feira (5), como forma de auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada até o fim do ano ao Legislativo Municipal.

Jailson Soares/O Dia

Prefeito Silvio Mendes sanciona LDO 2026 e confirma previsão de R$ 15 milhões ao Orçamento Popular

Entre os destaques da LDO 2026 estão a destinação de recursos para o Orçamento Popular, a garantia de execução das emendas parlamentares individuais e a regulamentação das chamadas Indicações Parlamentares Coletivas (IPC), também conhecidas como emendas de bancada.

A nova edição do Orçamento Popular, instrumento que permite à população indicar ações prioritárias por meio de assembleias comunitárias, contará com R$ 15 milhões. A legislação garante que as propostas escolhidas pela comunidade sejam executadas, respeitando os compromissos já formalizados e o limite da disponibilidade de caixa do município. A iniciativa busca fortalecer o controle social e a participação direta dos cidadãos na formulação de políticas públicas.

A LDO 2026 assegura ainda a cada vereador R$ 3.014.000,00 em emendas parlamentares individuais para o ano. As emendas poderão ser divididas em até nove indicações por parlamentar e devem obedecer aos critérios legais previstos. Desse total, pelo menos 50% devem ser destinados a ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição Federal.

A lei também estipula que, em caso de impedimento técnico, o parlamentar poderá redirecionar o recurso para outro órgão. Se a execução não for possível ainda assim, o valor será empenhado e incluído nos “restos a pagar”, assegurando o compromisso orçamentário mesmo que a despesa não se realize naquele exercício.

Uma das novidades da LDO sancionada é a regulamentação das Indicações Parlamentares Coletivas (IPC), conhecidas como emendas de bancada. Essas emendas são apresentadas por ao menos um terço dos vereadores da Câmara Municipal e visam atender demandas de caráter coletivo.

Para 2026, a previsão orçamentária para as IPCs será de 1% da receita corrente líquida do ano anterior, com destinação destacada na Lei Orçamentária Anual. A execução dessas ações será acompanhada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e seus dados devem estar disponíveis ao público em portal eletrônico de transparência.

Despesa com pessoal e responsabilidade fiscal

A LDO também estabelece limites claros para a despesa com pessoal, prioriza a manutenção de políticas públicas em andamento e reforça que nenhuma despesa poderá ser fixada sem a definição da respectiva fonte de receita. O texto ainda autoriza a realização de concursos públicos desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A expectativa é que as novas regras auxiliem na elaboração da LOA 2026, no qual deverá dar previsão de segmento aos investimentos necessários para a cidade ao longo do próximo ano.