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O assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura em uma escola na zona Sul de Teresina, tem trazido desdobramentos na segurança pública da capital. Quatro pessoas foram detidas suspeitas do crime, dentre elas dois menores. E outros dois adolescentes estão foragidos, entre eles o que seria o atirador. O jovem de 17 anos tem nove processos judiciais e já foi internado por duas vezes.
Em coletiva de imprensa nesta manhã (15), o secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas, fez duras críticas ao sistema judiciário que permite que um adolescente desta idade acumule nove processos e mesmo assim continue em liberdade. O gestor citou determinação da justiça que proíbe que casos envolvendo menores sejam investigados por qualquer delegacia que não a do Menor Infrator.
Por conta disso, Chico Lucas decidiu extinguir a delegacia de Proteção ao Menor Infrator e, a partir de agora, investigações com menores serão conduzidas pelas delegacias competentes de acordo com o ato infracional praticado. Por exemplo, jovens que cometerem atos análogos a homicídios serão investigados pelo DHPP. Se a infração envolver tráfico de drogas, será responsabilidade do DENARC. Em caso de envolvimento com facções, vai competir ao DRACO conduzir o inquérito. E em caso de roubo de veículos, a Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos (DRFV) deverá assumir.
A medida, segundo Chico Lucas, não tem qualquer relação com redução de maioridade penal ou aplicação de penas mais severas. É apenas um apelo para que as autoridades judiciais hajam com mais firmeza e apliquem o ECA. O secretário cobrou da Promotoria e da Vara da Infância e da Juventude (Ministério Público e Tribunal de Justiça) que julguem os processos envolvendo menores para evitar que ocorra o que ocorreu ontem na escola no Esplanada.
“Se este menor tivesse sido julgado, ele não teria matado este outro menor. Esta morte não está na nossa conta. Nós fizemos nosso papel, prendemos, investigamos, fizemos palestras na escola, nos reunimos com a diretora, fizemos tudo que estava ao alcance. Mas se essa pessoa que é violenta e que deve ser segregada do convívio social não for encarcerada e cumprir sua pena, infelizmente outros menores morrerão nesse contexto da violência que enfrentamos em Teresina”, desabafou Chico Lucas.
A.A.P, o adolescente que seria o autor dos disparos que mataram Alex, encontra-se foragido. Ele havia se matriculado nesta semana na escola onde a vítima estudava e a polícia afirmou que já sabia dos riscos que o jovem representava. Apesar disso, nada pode ser feito, de acordo com o secretário, porque o estado “não pode se antecipar à justiça”.
Sabíamos que esse adolescente ia matar alguém. Agora, por que a justiça não prendeu ele? Estou dolorido porque o menor morreu por omissão de uma autoridade estatal
A Delegacia do Menor Infrator de Teresina funciona ao lado do HUT, no bairro Redenção. Ela é integrada à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima (DPCA), que não será atingida pela medida de extinção anunciada pela Secretaria de Segurança.
Associação manifestou repúdio às falas de Chico Lucas
NOTA AO PÚBLICO
A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) vem a público repudiar a atribuição de qualquer responsabilidade pela morte de um estudante dentro de uma Escola Pública Estadual à Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, feita pelo Secretário Estadual de Segurança Pública.
A interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente feita pela Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente quanto ao órgão policial responsável pela apuração do ato infracional está dentro da autonomia funcional do referido órgão, sendo que qualquer discordância deve ser resolvida pelo Poder Judiciário.
A APMP lembra que a segurança pública deve ser promovida pelo conjunto de instituições de justiça – polícia civil, polícia militar, Ministério Público e Poder Judiciário –, cada uma com funções definidas constitucionalmente, de modo que é inaceitável que, ocorrendo uma morte dentro de uma Escola Pública Estadual, gerida pela Secretaria Estadual de Educação, se queira transferir a culpabilidade para outros órgãos.
O Ministério Público vem cumprindo suas funções com denodo, não havendo, até o momento, denúncias de desídia em relação à Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, sendo que o Ministério Público vem contribuindo para a promoção de segurança pública, inclusive, destinando verbas de equipamentos para Delegacias e Escolas Públicas, através de recursos do Núcleo de Promotorias e pelas destinações advindas de Acordos de Não Persecução Penal.
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