O presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), Édson Melo, afirmou ao PortalODia.com que a pasta vem acumulando recursos financeiros repassados mensalmente pela concessionária Águas de Teresina. Ao todo, quase 8 milhões de reais estão no caixa da autarquia, mas esses valores não podem ser utilizados livremente pela administração municipal nem pela própria agência, por se tratarem de receitas vinculadas.

Divulgação/PMT

Arsete acumula quase R$ 8 milhões da Águas de Teresina, mas uso é restrito por lei

Segundo ele, o repasse equivale a cerca de 1,1% do faturamento bruto da empresa, conforme previsto no contrato firmado com o município desde a concessão dos serviços de água e esgoto.

“A Águas de Teresina, por contrato, ela tem obrigação de repassar mensalmente para a Arsete cerca de 1,1% do faturamento bruto da empresa em Teresina. Isso vem sendo feito. Porém, nossa despesa mensal da Arsete é bem inferior ao repasse. E isso faz acumular recursos na conta da Arsete, mas recursos esses que nós não podemos utilizar no nosso ao nosso bel prazer. Nem o prefeito pode, nem a prefeitura pode”, explicou.

A Arsete esclareceu que o percentual de 1,1% foi definido ainda na época em que a Agespisa prestava os serviços na capital, tendo sido estabelecido com base em estudos de uma consultoria especializada no processo licitatório. A agência reforça que a arrecadação tem caráter vinculado, sendo sua aplicação restrita às finalidades específicas da própria regulação, conforme previsto na legislação municipal, na Norma de Referência nº 08 da Agência Nacional de Águas (ANA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar das restrições legais, Édson Melo informou que a agência analisa alternativas jurídicas para viabilizar o uso de parte desses recursos em benefício do município. Uma das possibilidades estudadas é o repasse de até 30% das receitas anuais da Arsete à Prefeitura de Teresina, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 132, que regulamentou a desvinculação de receitas municipais.

“Nós estamos analisando o que se pode fazer. Existe a possibilidade de se passar 30% dos recursos para o município. Então, nós estamos vendo uma forma legal para fazer de forma que não haja complicação para o presidente da Arsete”, concluiu.