Foi sancionado, nessa segunda-feira (15), a autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 600 milhões pelo Governo do Piauí junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A autorização para a operação, com garantia da União, foi assinada pelo governador Rafael Fonteles e já está em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado. Conforme a cotação do dólar nesta terça-feira (16), que está em R$ 5,41, a operação chega ao montante de 3,2 bilhões de reais.

Assis Fernandes / O DIA

Operação de crédito de R$ 3,2 bilhões é sancionada pelo Governo do Piauí

De acordo com o texto da lei nº 8.880, os recursos decorrentes da operação serão destinados à reestruturação e recomposição do principal de dívidas, no âmbito do Projeto de Qualidade Fiscal do Estado do Piauí. A nova contratação de crédito deverá observar a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O Poder Executivo também está autorizado a vincular receitas como contragarantia à garantia da União, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”. As receitas discriminadas podem ser utilizadas como prevê o parágrafo 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais do Estado, como prevê a Lei Complementar nº 101/2000.

Além disso, os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento.

Dessa forma, o Poder Executivo estadual está autorizado a abrir crédito adicional destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada. A lei entrou em vigor a partir da sua data de publicação.