A Prefeitura de José de Freitas abriu o processo de seleção para 276 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa I). O edital, divulgado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (SEMAC), regula todas as etapas de inscrição, classificação e comprovação documental das famílias interessadas em concorrer às moradias do Residencial Nossa Senhora do Livramento.

O documento reúne critérios rígidos para participação, seguindo normas federais, estaduais e municipais, além das portarias do Ministério das Cidades que regulamentam o programa. A publicação marca uma nova fase na política habitacional do município, que busca reduzir o déficit de moradias entre famílias de baixa renda.

Divulgação/Ministério das Cidades

Minha Casa, Minha Vida: José de Freitas abre inscrições para 276 moradias

A inscrição é gratuita e deve ser feita exclusivamente por meio do Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município, no endereço eletrônico jf.mcmvinscricao.com.br. Somente poderão participar famílias residentes em José de Freitas que já estejam inscritas e com dados atualizados no Cadastro Único até o dia anterior ao início das inscrições.

Entre os requisitos obrigatórios, os candidatos precisam ter domicílio eleitoral no município há pelo menos cinco anos, ser maiores de 18 anos (ou emancipados) e comprovar renda familiar mensal de até R$ 2.850. Benefícios como Bolsa Família e BPC não entram no cálculo da renda.

A prefeitura também disponibilizará ponto de apoio para quem não possui acesso à internet, funcionando na sede da SEMAC, em horário de expediente.

Quem pode concorrer

Além das exigências básicas, o edital determina um conjunto de critérios de elegibilidade. Não pode participar quem já possui imóvel residencial, financiamento habitacional ativo em qualquer parte do país ou quem recebeu benefício habitacional semelhante nos últimos 10 anos.

Outro ponto central é a comprovação de déficit habitacional, como morar em condições precárias, estar em coabitação involuntária, gastar mais de 30% da renda com aluguel ou viver em área de risco. Situações como trajeto de rua também são consideradas, mediante comprovação do poder público.

As famílias serão classificadas por pontuação, de acordo com critérios sociais previstos no decreto municipal. Entre eles estão presença de mulher responsável pela família, pessoa negra, pessoa com deficiência, idosos, crianças e adolescentes no núcleo familiar, além de situações específicas como doença grave, violência doméstica e residência em área de risco.

Em caso de empate, fatores como tamanho da família, número de crianças e idosos e maior idade do responsável servirão como critérios de desempate. O edital também prevê reservas de vagas, incluindo cotas para pessoas com deficiência, idosos, famílias vindas de áreas de risco e beneficiários do Bolsa Família e BPC.

Após o resultado preliminar, os selecionados deverão apresentar documentos que comprovem todas as informações declaradas, sempre de acordo com o que consta no CadÚnico. A inconsistência de dados ou ausência de documentos resultará em desclassificação.

Será possível apresentar recursos de forma digital, dentro dos prazos estipulados. O resultado final e todas as etapas do processo serão divulgados exclusivamente nos canais oficiais da Prefeitura de José de Freitas.