A Lei da Ficha Limpa nasceu do anseio popular, e neste mês de junho comemora 15 anos, tendo sido sancionada em 4 de junho de 2010. A lei foi considerada um marco para o combate à corrupção no país. Hoje, projetos em tramitação no Congresso querem alterar a lei, para evitar a aplicação de prazos diferentes do que ela já estabelece.

Jefferson Rudy/ Agência Senado

Fachada do Congresso Nacional em Brasília

Para a criação da Lei da Ficha Limpa, houve uma mobilização de mais de 1,5 milhão de assinaturas, em campanha que foi liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), onde se recolheu, em um período de mais de ano, as assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de lei, que necessitava de 1% do eleitorado brasileiro, percorrendo todos os estados e o Distrito Federal, o que ocasionou na aprovação do projeto.

A matéria que foi entregue na Câmara dos Deputados em 2009 e aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2010 por unanimidade, foi sancionada pelo presidente Lula em junho e já começou a valer nas eleições municipais de 2012. Desde então, passou a impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, ampliando os critérios de inelegibilidade e tornando mais rigoroso o processo de registro de candidaturas. A lei passou a ser uma ferramenta essencial para promover mais transparência e integridade no processo eleitoral brasileiro.

Para comentar sobre as implicações da Lei da Ficha Limpa no Piauí, conversamos com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE), o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, em que destacou que a lei representa um divisor de águas no processo democrático brasileiro, ao estabelecer critérios mais rígidos para quem deseja exercer cargos eletivos.

Assis Fernandes / O Dia

Presidente do TRE-PI, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

A Lei da Ficha Limpa nasceu de um movimento popular de massa, com milhares de assinaturas. Quinze anos depois, a força da sociedade tem o reflexo no dia a dia da Justiça Eleitoral do Piauí?

“Como essa lei nasceu de uma foi de iniciativa popular teve um amplo apoio da sociedade. Essa lei realmente quando entrou em vigor em 2010 ela trouxe essa expectativa e está cumprindo o que diz da Constituição. Porque essa lei na verdade ela alterou a lei das inelegibilidades, que é outra lei, que é a lei complementar número 64. Primeiro, a Constituição Federal ela protege a normalidade e a e a legitimidade das eleições e isso determinou que fosse feita uma lei complementar disciplinando essa normalidade e legitimidade. Daí veio a lei, lei da das ideias complementares número 64. Posteriormente esse é de 1990, posteriormente de 2010 surgiu a lei da ficha limpa, que veio incluindo ainda mais o seguinte, aqueles políticos condenados em segunda instância por crime mais grave, o crime de corrupção, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa, eles seriam também inelegíveis. Modificou a lei das inelegibilidades, foi o mais importantíssimo porque nós vamos ter cada vez mais os representantes do povo mais ética, com maior representatividade e o cidadão maior confiança nas próprias instituições”.

Desde que começou a valer, em 2012, a Ficha Limpa já influenciou várias eleições no Piauí, o que mudou de lá pra cá com a aplicação da lei?

“Primeiro, acho que tem um grande efeito pedagógico, hoje tem alguma discussão no congresso para atenuar, para flexibilizar essa lei reduzir o prazo de oito anos para reduzir para seis, quatro anos e recentemente a própria lei de improbidade administrativa. Desconsidere que só tem probidades se for um ato de crime doloso. Por exemplo, o gestor público cometeu uma irregularidade de um prefeito, um deputado, um secretário. Hoje a lei da improbidade administrativa ele só é considerado culpado se houver dolo. Isso já amenizou um pouco e os políticos, os deputados federais, senadores, querem flexibilizar ainda mais a lei. Mas eu acho essa a importância dessa lei é mais um efeito pedagógico, para que nós tenhamos cada vez mais representantes no Congresso Nacional, deputados, senadores da Assembleia Legislativas, pessoas realmente comprometidas, com a ética na política e o que tá escrito na Constituição, que defende a normalidade, repito normalidade e legitimidade das eleições”

A lei endureceu regras: o prazo de inelegibilidade foi ampliado para oito anos e nem mais é preciso o trânsito em julgado. Essas mudanças ajudaram a tomar o processo eleitoral mais rigoroso e eficiente?

“Sim, no começo foi bem rigoroso, porque não é preciso aguardar o trânsito julgado, a partir da condenação na segunda instância por um órgão colegiado, então nós temos juiz e tem um órgão colegiado que pode ser o TRE, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Federal, então se algum político for condenado por improbidade administrativa ou por lavagem de dinheiro, algum crime comum basta ele ser condenado por um órgão colegiado, não é necessário o trânsito julgado. No primeiro momento representou, só que hoje há um movimento já ao contrário que essa lei está muito dura e eles querem já flexibilizar e querem propor modificações na lei complementar número trinta e cinco”

Assis Fernandes / O Dia

Presidente do TRE-PI, em entrevista ao Jornal O Dia.

O Congresso discute mudanças que podem flexibilizar a lei, como limitar o tempo de inelegibilidade ou exigir condenação definitiva, o senhor vê essas propostas como um risco de retrocesso?

“Eu acho sim, que se flexibilizar a lei mais ainda, porque a própria lei de improbidade já modificou. Hoje ninguém pode ser condenado por culpa. Tem que ser por dolo, já é uma modificação. Eles querem flexibilizar mais ainda, eu realmente estou de acordo com a a lei da atual que determina que qualquer candidato, qualquer político condenado em segunda instância crime de corrupção, os crimes graves, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa esse certamente a lei deve permanecer como está sob pena de flexibilizar ainda mais e ofender outro princípio que é o princípio da moralidade para o exercício do mandato”

Ao longo desses 15 anos o Tribunal tem feito campanhas de conscientização da Lei? e deixe uma mensagem comentando sobre a importância desta lei para o país e o Piauí.

“Nós tivemos movimento na própria sociedade, debatendo no início a Lei da Ficha Limpa desde 2010 que ele previu em 2012, e os próprios partidos políticos, alguns partidos políticos também fizeram promoções dessa lei, eu acho mais importante, e a mensagem que eu deixo é de que se o exercício do mandato, deve ser ocupado pessoas realmente comprometidas com a ética e com a probabilidade administrativa, que é isso que está na Constituição. Então, para que o cidadão tenha mais confiança nas instituições, no congresso, na justiça, é necessário que essas pessoas que ocupem esses cargos públicos realmente tenham a ficha limpa. O próprio nome está dizendo, tem a ficha limpa, não seja condenado por nenhum crime”