Uma mudança importante na legislação previdenciária promete aliviar a rotina e o estresse de milhares de brasileiros que convivem com doenças irreversíveis. Uma nova lei, já sancionada, dispensa a perícia de revisão para beneficiários do INSS que apresentam condições permanentes, como Parkinson, Alzheimer, autismo, síndrome de Down e outras enfermidades de caráter irreversível.

A dispensa vale para aqueles que recebem aposentadoria por incapacidade permanente (antes caracterizada como aposentadoria por invalidez) e também para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas). Anteriormente, por determinação legal, todos esses segurados poderiam ser convocados a cada dois anos para uma perícia de manutenção do benefício. Agora, em casos de doenças crônicas e incuráveis, essa etapa deixa de ser obrigatória.

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INSS: Nova lei dispensa perícia para doenças irreversíveis e deve reduzir filas

A medida é considerada, por especialistas da área, como um avanço para a população. A advogada previdenciária Amanda Reis, em entrevista ao O Dia, explica que a lei corrige uma situação que gerava desgaste emocional e financeiro a quem já enfrenta limitações severas.

“Essa nova lei traz uma mudança na perícia de revisão de benefício”, afirma ela. “Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e o BPC podia ser chamado para uma revisão a cada dois anos. A lei agora dispensa essa perícia nos casos de doenças permanentes e irreversíveis”, reforça a jurista.

Obrigatoriedade do laudo

De acordo com a advogada, o laudo continua sendo uma obrigatoriedade. “Uma dica importante é que a pessoa busque um profissional especialista para elaborar esse laudo da melhor forma. É ele que direciona o INSS na hora da concessão”, orienta ela.

Segundo Amanda Reis, é fundamental que o diagnóstico já traga, desde o início, a informação sobre a irreversibilidade da doença. “Para que o INSS faça a dispensa da perícia, isso precisa estar relatado no ato da concessão”, diz.

O jurista lembra que algumas dispensas já existiam antes mesmo da nova lei existir. Pessoas com HIV ou Aids, por exemplo, não eram obrigadas a passar por perícias periódicas. O mesmo vale para quem recebe aposentadoria por invalidez há mais de 15 anos e já completou 55 anos de idade, além de todos os segurados acima de 60 anos nessa categoria.

A nova legislação vem para ampliar esse grupo e dar mais segurança a famílias que convivem com doenças que são consideradas pela ciência e medicina como incuráveis.

A fila do INSS

Um dos fatores mais impactados pela nova legislação deve ser a fila do INSS. “Nós temos uma fila muito grande na concessão de benefícios”, lembra Amanda. “Se o INSS não vai mais cortar esses benefícios para quem tem doenças irreversíveis, há uma tendência de diminuir essa fila. Isso ajuda quem está há meses, às vezes anos, esperando uma resposta”, destaca ela.

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Amanda Reis, advogada previdenciária.

Além da burocracia, há ainda que se considerar o lado humano dessa realidade. Enfrentar deslocamentos longos, esperar atendimento e correr o risco de ter o benefício cortado são experiências extremamente desgastantes, sobretudo para idosos ou pessoas com limitações severas.

“Passar pela perícia é emocionalmente e financeiramente cansativo. A pessoa precisa atualizar laudos, se deslocar até o INSS. Tudo isso gera gastos. E, em muitos casos, a condição nunca vai melhorar”, afirma a advogada previdenciária. Ela ainda reforça que, para muitas famílias, o benefício é a única fonte de renda. “Estamos falando de pessoas que não podem trabalhar. A demora ou o corte impacta a vida de toda a família”, diz.

A especialista ressalta que, mesmo se for confirmada a dispensa da perícia, a orientação técnica continua sendo essencial. “É muito importante buscar um advogado especialista em direito previdenciário”, afirma. “Ele vai orientar da forma correta e garantir que o processo seja feito da melhor maneira”, explica Amanda.

Ela também alerta para que o beneficiário ou a família beneficiada devem ficar atentoa ao recebimento de qualquer convocação. Caso o INSS convoque alguém que tem direito à dispensa, basta apresentar a documentação que comprova a condição irreversível.

A jurista destaca, também, que a realidade de quem vive longe dos grandes centros é um ponto sensível dentro desse cenário. “Há pessoas que moram em outros municípios e enfrentam muita dificuldade para se deslocar. Para idosos, isso é ainda mais pesado”, aponta.

Por isso, Amanda reforça o papel de médicos e profissionais de saúde na orientação adequada. “Fique atento. Não perca a oportunidade de ter o benefício sem precisar passar novamente por perícia”, afirma. A nova lei, diz ela, representa alívio e dignidade. “Estamos falando de pessoas que não vão se curar desses problemas. Submetê-las repetidamente a perícias com risco de corte é muito ruim”, conclui.