O Governo do Piauí sancionou nessa sexta-feira (18), por meio de publicação no Diário Oficial, a Lei Complementar que autoriza a liquidação e extinção da Águas e Esgotos do Piauí S.A., a Agespisa. A medida marca o encerramento de uma das empresas mais antigas ligadas ao setor de saneamento no estado. A partir de agora, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em todo o território piauiense passam a ser oficialmente responsabilidade da concessionária Águas do Piauí.

Arquivo / O DIA

Governo do Piauí autoriza extinção da Agespisa; serviços passam a ser responsabilidade da Águas do Piauí

A Agespisa, sediada em Teresina, vinha enfrentando dificuldades operacionais e financeiras ao longo dos últimos anos. A decisão do Executivo estadual, respaldada pela legislação federal, autoriza que o processo de liquidação seja realizado conforme as normas previstas na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), com observância ao regime jurídico específico das sociedades de economia mista.

De acordo com o texto sancionado pelo governador Rafael Fonteles, o processo de liquidação será conduzido por um liquidante nomeado por decreto do Poder Executivo. Esse profissional terá poderes amplos para administrar e conduzir todos os atos necessários ao encerramento da companhia. Na ocasião da abertura do processo de liquidação, o atual Conselho de Administração da empresa será destituído.

Ainda segundo a nova legislação, um regulamento específico, também a ser expedido por decreto, irá definir os limites de atuação, responsabilidades e obrigações do liquidante. O texto prevê ainda que os direitos e deveres decorrentes de contratos, convênios, atos administrativos ou normas legais poderão ser transferidos ao Estado do Piauí. No entanto, está expressamente vedada qualquer forma de sucessão, por parte da administração direta ou indireta, de contratos oriundos de relações de emprego.

Com a extinção da Agespisa, o grupo Aegea, por meio da empresa Águas do Piauí, através de parceria público-privada (PPP), assume integralmente os serviços de saneamento básico no estado. A medida amplia o escopo de atuação da concessionária, que deverá seguir o contrato vigente e as metas definidas para universalização dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário.

A lei complementar entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. O governo ainda não divulgou o nome do liquidante responsável pelo processo, nem o cronograma de encerramento das atividades da Agespisa.

Agespisa no Piauí

Criada há mais de 50 anos, a Agespisa foi por décadas a principal responsável pelos serviços de água e esgoto em grande parte dos municípios piauienses. Nos últimos anos, no entanto, enfrentava críticas pela baixa cobertura dos serviços e ineficiências operacionais, o que motivou o avanço de novos modelos de gestão no setor, incluindo a concessão à iniciativa privada por meio da Águas do Piauí.

A mudança segue uma tendência nacional de reestruturação dos serviços de saneamento, impulsionada pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em 2020. A legislação prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e exige maior eficiência das empresas responsáveis pelo setor.

O governo estadual promete garantir a continuidade dos serviços e afirma que a transição será feita com responsabilidade, observando os compromissos firmados com a população e os princípios da legislação vigente.