Um levantamento preliminar do Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aponta que 82 municípios do Piauí apresentam pendências fiscais e contábeis que podem impedir a habilitação para o cálculo da complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em 2027. O mecanismo vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Sumaia Vilela/Agência Brasil

Fundeb: 82 municípios do Piauí podem perder recursos do fundo por pendências fiscais

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as inconsistências identificadas estão relacionadas ao exercício financeiro de 2025 e envolvem ausência ou irregularidade no envio de dados obrigatórios aos sistemas federais de acompanhamento contábil e orçamentário.

Entre os principais problemas apontados estão o não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento de 2025, ausência de transmissão de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e envio de dados incompletos ou com receitas zeradas.

O levantamento nacional mostra que cerca de 1,2 mil entes federativos em todo o país enfrentam situação semelhante. A habilitação para o cálculo da complementação do VAAT é uma exigência prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. A legislação determina que estados e municípios disponibilizem regularmente informações contábeis, fiscais e orçamentárias para terem acesso aos recursos complementares da União.

Para regularizar a situação, os municípios precisam transmitir ou corrigir os dados da Matriz de Saldos Contábeis de 2025 por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), além de encaminhar o Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ao Siope, sistema vinculado ao MEC.

A análise definitiva dos entes aptos ao cálculo da complementação-VAAT será realizada com base nas informações enviadas até o dia 31 de agosto, prazo estabelecido pela legislação federal.

Risco para financiamento da educação

A CNM alerta que o envio das informações é obrigatório e não se trata de uma nova exigência. A entidade destaca ainda que não há previsão legal para prorrogação do prazo.

Apesar disso, a regularização dos dados não garante automaticamente o recebimento dos recursos complementares, já que o repasse depende do resultado do cálculo do VAAT em comparação ao valor mínimo nacional definido pela União.

Divulgação

Sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

Diante do cenário, a recomendação da entidade é que os gestores municipais verifiquem com antecedência a situação das informações encaminhadas aos sistemas federais e adotem medidas para corrigir eventuais inconsistências, evitando prejuízos ao financiamento da educação básica nos municípios.

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