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Um decreto assinado pelo Governo do Estado regulamenta o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), criado por Lei em 2008 e que foi alterado em 2011. Agora, com a regulamentação, o Piauí passa a ter estrutura legal para captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros destinados à prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, além do fortalecimento de ações de capacitação, fiscalização e pesquisa no âmbito da política estadual sobre drogas.
Com isto, por exemplo, dinheiro oriundo de apreensões policiais poderá ser utilizado para financiar ações de combate às drogas no Estado. Vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol), o fundo será gerido sob a supervisão e deliberação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD).
“Com essa regulamentação, o Piauí passa a ter acesso a fontes de financiamento importantes. Isso permitirá ampliar os investimentos em ações preventivas, acolhimento terapêutico, capacitação e reinserção social de pessoas afetadas pela dependência química”, disse a secretária da Cendfol, Simone Pereira.
Entre as receitas previstas para o Fundo Estadual estão dotações orçamentárias do Estado, transferências voluntárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, convênios com entes públicos, rendimentos de aplicações financeiras e repasses do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD). O fundo poderá ainda celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais para apoiar projetos voltados ao tema.
O decreto também estabelece que a aplicação dos recursos será realizada com base em um Plano de Aplicação aprovado pelo plenário do CEPD, respeitando os critérios de transparência, prestação de contas e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle interno.
A publicação do decreto, que ocorreu na última sexta-feira (27) promove, segundo o governo, o enfrentamento ao uso prejudicial de substâncias com base na responsabilidade compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
A regulamentação era uma demanda histórica dos órgãos de controle e das instituições que integram a rede estadual de enfrentamento às drogas.
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