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O Senado aprovou, na última terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico. O texto, que agora segue para sanção do presidente Lula, beneficia condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses, chamados popularmente de "bons condutores".
A proposta aprovada é um projeto de lei de conversão relatado pelo senador Renan Filho (MDB). Além da renovação simplificada, a medida estabelece mudanças profundas no Código de Trânsito Brasileiro para tentar reduzir os custos do processo de habilitação. Entre as novidades está a criação de um preço público único para os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica em todo o país.
Regras para a renovação simplificada
A renovação automática será processada de forma digital e gratuita por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando o documento vencer, a atualização ocorrerá diretamente na base nacional e o novo prazo aparecerá no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Além disso, os motoristas contemplados também receberão o selo de Bom Condutor como reconhecimento oficial pelo comportamento seguro nas vias.
Apesar da facilidade, o condutor continuará obrigado a realizar os exames de aptidão física e mental conforme os prazos legais. A regra de renovação automática possui restrições de idade e frequência.
É importante lembrar que o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais. Para aqueles que possuem 50 anos ou mais, a renovação simplificada só poderá ser utilizada uma única vez.
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Valores e exames
O governo federal argumenta, ainda, que a unificação das taxas visa eliminar as disparidades de preços entre os estados brasileiros. Os valores dos exames médicos e psicológicos serão fixados pela Senatran e atualizados anualmente pelo IPCA. Em dezembro passado, o órgão já havia sinalizado um teto de R$ 180 para a soma dessas avaliações obrigatórias.
O senador Renan Filho defendeu que a proposta busca desburocratizar o acesso à CNH, destacando que a média de idade para a primeira habilitação no Brasil é de 27 anos.
“Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria Carteira Nacional de Habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho”, afirmou o relator durante a sessão no Plenário do Senado.
Outro ponto importante do texto aprovado garante ao cidadão o direito de escolher o formato de seu documento. O condutor poderá optar pela emissão da CNH em meio físico, digital ou em ambos os formatos.
A avaliação psicológica continuará sendo exigida obrigatoriamente para quem solicita a primeira habilitação ou para aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo. A versão final do texto manteve a exigência de que os exames médicos sejam realizados por profissionais especialistas em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito.
O Congresso Nacional analisou 221 emendas ao texto original antes da aprovação simbólica. O Legislativo teria reinstalado a obrigatoriedade dos exames físicos na renovação automática após sofrer pressão de entidades médicas do setor.
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