O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

Gustavo Moreno/SCO/STF

Moraes assume relatoria de ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

A nova norma permite a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já havia sido o relator das ações penais envolvendo os investigados e condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Até o momento, o Supremo recebeu ações apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestam a decisão do Congresso, que derrubou na semana passada o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Na ação apresentada ao STF, a federação partidária argumenta que a redução das penas para crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional”.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos.

Já a ABI sustenta que a nova legislação “banaliza” os ataques à democracia brasileira. “A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a entidade.

Após ser escolhido relator, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o caso. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar pareceres.

Somente após receber as manifestações, o ministro decidirá se a lei será suspensa. Ainda não há prazo para a decisão.

A federação formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) também anunciou que pretende questionar a Lei da Dosimetria no Supremo.

Segundo os partidos, não há justificativa constitucional para reduzir penas relacionadas a crimes contra a democracia. "Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, afirmaram as legendas.