A partir das 15h desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza a votação do chamado PL da dosimetria, projeto de lei que altera critérios de medida de penas para condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 e outras infrações. A Comissão adiou o processo por quatro horas, abrindo prazo para que os parlamentares analisem o texto com mais profundidade antes da votação prevista.

O adiamento, resultado de um pedido de vista (mais tempo para análise) feito por senadores, ocorre no contexto de forte resistência dentro do Senado contra o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Parte significativa dos parlamentares considera que, na forma atual, o projeto pode reduzir penas amplamente, inclusive para crimes que não estariam diretamente relacionados aos atos golpistas, e abrir brechas que poderiam atingir condenados por crimes graves além daqueles cometidos no 8 de janeiro.

Reprodução/Agência Senado

CCJ do Senado decide votar PL da Dosimetria ainda na tarde desta quarta-feira (17)

O relator do projeto na CCJ, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresentou um parecer com mudanças, incluindo emenda que restringe parte das alterações ao contexto dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A emenda foi classificada como “de redação” pelo relator, o que, segundo ele, permitiria a aprovação do texto sem necessidade de retorno à Câmara.

Além disso, senadores de vários partidos, incluindo integrantes da base aliada do governo e da oposição, manifestaram reservas quanto à adequação e alcance das modificações propostas.

A bancada do MDB, por exemplo, tradicionalmente uma das maiores da Casa, declarou posição contrário ao projeto na sua forma atual, o que acabou enfraquecendo as chances de avanço do texto, segundo relatos de parlamentares. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), chegou a afirmar que o projeto “não passa como está”, indicando que revisões ou ajustes seriam necessários antes de qualquer aprovação.

Essas resistências alimentam um cenário em que a votação na CCJ e, consequentemente, no plenário do Senado, podem ser adiadas para 2026, especialmente diante do encerramento do ano legislativo, previsto para esta semana.

A rápida tramitação da proposta na Câmara, onde foi aprovada, também causou críticas externas e protestos em diversas capitais brasileiras, com manifestantes contrários ao conteúdo do texto aprovados pelos deputados. No Senado, senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) chegaram a apresentar relatório paralelo pela rejeição integral da proposta.

A proposta em discussão altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, reorganizando critérios de cálculo de pena e de progressão de regime que, se aprovados, podem reduzir significativamente o tempo de cumprimento de pena em casos de múltiplos crimes relacionados a um mesmo episódio, como os atos antidemocráticos.

Uma das questões centrais no debate em torno da PL é a extensão desses efeitos para além dos crimes relacionados ao 8 de janeiro, com críticos alertando que a flexibilização dos critérios poderia estender benefícios a condenados por outras infrações, como corrupção, delitos contra a administração pública e violência.

Além do impacto jurídico, a discussão tem fortes implicações políticas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia afirmado que a Casa votaria a proposta ainda neste ano de 2025, compromisso que agora encontra resistência interna.