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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (3), uma resolução que fixa os requisitos para o cultivo da cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa no país.
Segundo as normas, publicadas no Diário Oficial da União (DOU), a espécie Cannabis sativa L. para essa finalidade deve ter um teor de tetrahidrocanabinol (THC), principal substância psicoativa da planta, igual ou inferior a 0,3% nas flores secas.
Para realizar o cultivo, os estabelecimentos devem obter uma autorização especial (AE) e encaminhar à Anvisa as coordenadas geográficas georreferenciadas da área de cultivo; registro fotográfico das instalações com dimensões e descrição das atividades, estimativa de produção por hectare ou metro quadrado; plano de controle e monitoramento técnico.
É necessário também comprovar a origem e a forma de acesso ao material de propagação, como sementes ou mudas. As instituições devem adotar medidas para impedir a propagação das plantações pelo meio ambiente.
No campo da pesquisa, universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos poderão cultivar a planta, até mesmo com maior concentração de THC, mas estando sujeito a protocolos de segurança mais rígidos.
A regulamentação proíbe a importação de sementes para fins exclusivos de distribuição. O documento esclarece que as atividades de "distribuição e fornecimento, com finalidade comercial, somente podem ser realizadas exclusivamente para fins medicinais".
Os estabelecimentos que obtiverem autorização devem implementar um sistema de rastreabilidade completa, identificando cada lote por data de início, variedade e quantidade de plantas. As novas regras entrarão em vigor em 4 de agosto deste ano.
A Anvisa informou ainda que não há liberação para uso recreativo nem para o cultivo livre de cannabis. As atividades previstas estão condicionadas à autorização prévia, rastreabilidade e fiscalização. O descumprimento das normas pode resultar na destruição das plantas e derivados, além de sanções administrativas.
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