Uma proposta apresentada esta semana na Câmara Municipal de Teresina (CMT), pretende proibir o repasse de recursos públicos municipais a entidades, ONGs e movimentos sociais com envolvimento em ocupações ilegais de propriedades. Pelo texto, para firmar ou renovar qualquer parceria com a prefeitura, as organizações terão de comprovar que não participaram de invasões nos últimos cinco anos.

Assis Fernandes/ O DIA

Proposta foi apresentada pela vereadora Samantha Cavalca (Progressistas).

O projeto apresentado pela vereadora Samantha Cavalca (PP), veda convênios, subvenções, auxílios, cessão de bens públicos e até benefícios fiscais a grupos que tenham organizado, incentivado ou apoiado, de forma direta ou indiretamente a ocupação irregular de imóveis urbanos ou rurais no território de Teresina. A comprovação do envolvimento, segundo o texto, depende de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na prática, cada entidade interessada em celebrar ou renovar parceria com o município deverá apresentar uma autodeclaração formal atestando a ausência desse histórico. Qualquer cidadão poderá contestar a declaração por escrito, e a administração terá até dez dias úteis para notificar a entidade e abrir prazo de defesa. Confirmada a falsidade, a rescisão dos vínculos é imediata e a entidade fica impedida de contratar com o município por cinco anos.

Na justificativa do projeto, Samantha Cavalca argumenta não ser admissível que os contribuintes de Teresina, financiem mesmo que de forma indireta, grupos ou entidades que atentem contra o direito fundamental de propriedade.

Assis Fernandes / O Dia

Vereadora Samantha Cavalca (Progressistas)

“Dado o crescimento da nossa capital e os desafios de ordenamento urbano previstos no Plano Diretor de Teresina, é imperativo que o Poder Público municipal se abstenha de fomentar movimentos que promovam a desordem social e a insegurança jurídica por meio de invasões.”, declarou.

O projeto ainda está em tramitação na CMT, e deve passar pelas comissões da Casa, até chegar ao plenário, mesmo com aprovação dos vereadores, depende da sanção do prefeito Silvio Mendes para ter validade.