Após a decisão do secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, de extinguir a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), o Ministério Público do Estado (MPPI) juntamente com a Defensoria Pública (DPE-PI) ajuizaram uma ação civil pública contra o Estado solicitando à Justiça o impedimento do fechamento da delegacia.

Assis Fernandes/ODIA

MPPI e Defensoria acionam a Justiça para barrar extinção da Delegacia do Menor

A ação foi protocolada na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital no último dia 21 de agosto. Na ação, os representantes do MPPI e da DPE-PI alertam que a extinção ou enfraquecimento da DSPM representam um grave retrocesso na política integral à infância e à juventude.

"A medida compromete a apuração especializada e célere de atos infracionais, o atendimento adequado aos adolescentes, considerando a condição peculiar de desenvolvimento, além de violar normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à infância e adolescência", informou o órgão.

Diante do exposto, o Ministério Público e a Defensoria Pública requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida inibitória para determinar que o Estado do Piauí e o Secretário de Estado da Segurança Pública se abstenham de extinguir, desestruturar, transferir ou suspender as atividades da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor, localizada em Teresina. Em caso de descumprimento, requerem a imposição de multa diária não inferior a R$ 5.000,00.

Extinção da delegacia

A decisão de Chico Lucas de extinguir a secretaria se deu após o assassinato do estduante Alex Mariano Nascimento Moura, executado dentro de uma escola pública na zona Sul de Teresina, no último dia 14 de agosto.

Em coletiva de imprensa no dia seguinte ao homicídio (15), o secretário de Segurança fez duras críticas ao sistema judiciário que permite que um adolescente acumule nove processos e mesmo assim continue em liberdade. Chico Lucas se referiu ao suspeito de executar o jovem, um adolescente de 17 anos. O gestor citou determinação da Justiça que proíbe que casos envolvendo menores sejam investigados por qualquer delegacia que não a do Menor Infrator.

Por conta disso, Chico Lucas decidiu extinguir a delegacia de Proteção ao Menor Infrator e, desde então, investigações com menores estão sendo conduzidas pelas delegacias competentes de acordo com o ato infracional praticado. Por exemplo, jovens que cometerem atos análogos a homicídios serão investigados pelo DHPP. Se a infração envolver tráfico de drogas, será responsabilidade do DENARC. Em caso de envolvimento com facções, vai competir ao DRACO conduzir o inquérito. E em caso de roubo de veículos, a Delegacia de Roubo e Furtos de Veículos (DRFV) deverá assumir.