A Prefeitura de Teresina instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município, um Grupo de Trabalho destinado a estudar a viabilidade de implementação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) na capital. A medida, assinada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil), busca fortalecer a estrutura municipal responsável pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e garantir novas fontes de financiamento para ações ambientais.

Assis Fernandes/O Dia

Grupo de trabalho vai estudar implantação de Taxa de Fiscalização Ambiental em Teresina

Segundo as informações, o decreto fundamenta-se na legislação federal que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. O texto destaca que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) atribui aos municípios a responsabilidade pelo controle e fiscalização de atividades que geram impacto ambiental em suas jurisdições, atribuição que exige estrutura técnica e recursos próprios.

A criação da TCFA Municipal já possui precedentes em outros entes federados, entre eles o Estado do Piauí, que instituiu sua taxa ambiental. Segundo o decreto, a adoção da medida em Teresina poderia suprir lacunas operacionais e financeiras da fiscalização ambiental local.

O Grupo de Trabalho será formado por três órgãos centrais da administração municipal:

• Procuradoria Geral do Município (PGM)

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAM)

• Secretaria Municipal de Finanças (SEMF)

A equipe poderá convidar servidores de outros órgãos e especialistas da sociedade civil para colaborar nos estudos.

Entre as atribuições estabelecidas no decreto estão a de analisar aspectos jurídicos, financeiros, administrativos e ambientais relacionados à criação da taxa; propor um modelo de gestão, cálculo e cobrança da TCFA; elaborar uma minuta de ato normativo, caso a implementação seja considerada viável; e sugerir ações para fortalecer a fiscalização ambiental municipal.

O funcionamento do GT contará com apoio administrativo dos órgãos envolvidos e não terá despesas adicionais, já que a participação dos membros será considerada serviço público relevante, sem remuneração extra.

Caso o estudo avance e a taxa seja implementada, o município passará a contar com uma fonte própria e vinculada de recursos para financiar ações de controle, licenciamento e fiscalização, áreas historicamente carentes de orçamento e equipe.