A proposta da Parceria Público-Privada (PPP) para modernização, gestão e manutenção do Estádio governador Alberto Tavares Silva, o Albertão, em Teresina, deverá passar por uma intensa revisão. Um acompanhamento técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou uma série de fragilidades na estrutura econômico-financeira e operacional do projeto, alertando para riscos de desequilíbrio contratual e falhas na governança da futura concessão.

A análise foi realizada como parte de processo sob relatoria da conselheira Waltânia Alvarenga e teve como foco a fase interna de estruturação da concorrência pública nº 01/2025/SEAD, etapa que antecede a assinatura do contrato da PPP. O estudo técnico foi conduzido pela Divisão de Fiscalização de Desestatização, Regulação e Tecnologia da Informação (DFContratos 5) e avaliou desde a modelagem financeira até os mecanismos de desempenho e gestão urbana.

Assis Fernandes / O DIA

Estruturação da PPP do Albertão recebe alertas sobre fragilidades e riscos financeiros

Na sessão plenária que aconteceu no último dia 23 de outubro, o Pleno do Tribunal decidiu, por unanimidade, acompanhar o parecer do Ministério Público de Contas. O voto culminou na emissão de alertas e recomendações aos órgãos envolvidos na condução da PPP que, atualmente, são a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), a Secretaria de Estado dos Esportes (SECEPI) e a Superintendência de Parcerias e Concessões (SUPARC).

Riscos e fragilidades

Dentre os pontos mais críticos apontados pelo Tribunal de Contas está a dependência excessiva de eventos e shows como principal fonte de receita do estádio. De acordo com o relatório do órgão, essa característica torna o projeto vulnerável à instabilidade do mercado de entretenimento, o que pode acabar comprometendo a sustentabilidade financeira da concessão a médio e longo prazo.

Outro ponto citado no documento é a ausência de um plano coordenado para lidar com as extremidades urbana, o que tem impactos sobre o transporte, segurança, limpeza pública urbana e comércio informal em dias de grandes eventos. O TCE-PI também observou falta de clareza nas exigências de seguros obrigatórios, sem definição de coberturas e valores mínimos, o que pode deixar o estado e a concessionária responsável desprotegidos em caso de ocorrências.

A estruturação de remuneração baseada apenas na receita bruta, sem considerar custos operacionais, foi considerada um risco adicional. Para o Tribunal de Contas, o modelo pode gerar distorções e desequilíbrios no contrato, prejudicando tanto o poder público, quanto a empresa privada. Além disso, os indicadores de desempenho definidos até o momento foram classificados como genéricos e pouco auditáveis, o que dificulta o controle de qualidade dos serviços a serem prestados.

Para corrigir as fragilidades identificadas pelo acompanhamento, o Tribunal elaborou um conjunto de recomendações técnicas que devem orientar o Estado na reformulação da modelagem da PPP. Entre as principais, está a necessidade de articulação interinstitucional entre órgãos públicos responsáveis por transporte, segurança, limpeza e ordenamento urbano, de modo a garantir um planejamento integrado para grandes eventos no Albertão.

O TCE ainda sugeriu a criação de um sistema permanente de monitoramento da performance comercial da arena, com a exigência de planos corretivos, caso as metas de desempenho não sejam atingidas. A exploração do estacionamento como ativo multifuncional, logístico e comercial, também foi recomendada, como forma de ampliar as fontes de receita de operação.

Outra medida defendida é a reavaliação da metodologia de partilha das receitas acessórias, abrindo espaço para modelos híbridos ou escalonados de remuneração, conforme previsto pela Lei Federal que rege aas PPPs no Brasil. O Tribunal ainda orienta a especificação detalhada das apólices de seguro obrigatórias, com definição de valores mínimos de cobertura, limites de franquia e critérios técnicos transparentes.

No que diz respeito à área financeira, o órgão recomenda a previsão de garantias adicionais aos financiadores, como fundos garantidores e receitas públicas vinculadas, sempre mediante consulta prévia a instituições financeiras especializadas.

O TCE ainda propões a reformulação dos indicadores de desempenho, com parâmetros claros, metas mensuráveis e mecanismos de auditoria independentes, além de reavaliações periódicas a cada três anos.

O auditor Enrico Maggi, chefe da DFContratos 5, destacou a importância do acompanhamento das etapas de estruturação ainda durante o processo, antes da assinatura do contrato. De acordo com ele, esse tipo de atuação preventiva permite que o poder público realize ajustes técnicos e jurídicos que reduzem futuros riscos.

“O controle concomitante e a emissão de recomendações técnicas durante a fase de estruturação permitem que o poder público ajuste a modelagem contratual antes da assinatura, garantindo maior segurança jurídica, eficiência e sustentabilidade das concessões”, afirmou o auditor.

Após a decisão unânime do TCE-PI, a expectativa é que as recomendações sirvam de base para o Estado aprimorar o projeto e evitar problemas como desequilíbrios financeiros, disputas contratuais e falhas operacionais após a assinatura da PPP.

A equipe do PortalODia.com entrou contato com a Secretaria de Estado dos Esportes (SECEPI), que afirmou que apenas a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) está apta a comentar a decisão. A reportagem tentou contato com a Sead, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para esclarecimentos.