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Nesta terça-feira (20) o prefeito de Teresina Dr. Pessoa comentou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) que, por unanimidade, manteve uma liminar assinada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) em que suspende alguns critérios acerca da repartição de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Prefeitura de Teresina.
Em entrevista à imprensa, o chefe do executivo municipal criticou a decisão, que deve causar um prejuízo de 25 milhões aos cofres públicos. “Recebi (a notícia) com tristeza. Do Governo do Estado garfar algumas prefeituras do Piauí, entre elas a mais prejudicada é Teresina. Espero que façam essa reflexão. Nós vamos atrás do prejuízo passado. Nós queremos reaver o nosso direito constitucional da capital, que é uma parte do ICMS”, disse Dr. Pessoa.
Ao afirmar que vão correr “atrás do prejuízo”, o prefeito confirma o que acionará a Justiça para evitar a perda que, mensalmente, gira em torno de 4,3 milhões em arrecadação. O imbróglio começou com a mudança no formato de repartição de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A regra anterior para base de cálculo levava em consideração apenas a extensão territorial e a quantidade de pessoas por município. A partir de agora ações em Saúde e Educação deverão entrar na pauta quanto a distribuições dos valores. A gestão municipal cobra ainda o pagamento de retroativos junto ao Governo do Piauí, entretanto o relator ponderou apenas os pagamentos referentes ao índice anterior.
Entenda a decisão do TCE
Segundo o presidente do TCE, desembargador Kennedy Barros, a lei deverá ser acatada em sua plenitude, haja vista que a recomendação para adequação do Poder Público às novas medidas foi deliberada há algum tempo.
“Com relação aos índices que o Tribunal fixa, o Tribunal cumpre a lei. Ou seja, a lei determina que os prazos sejam cumpridos. E se a legislação foi alterada, aquela alteração tem que ser levada em consideração. A situação de discussão aqui é outra. Alguns municípios entendem que a implantação poderia ser prorrogada sob pena de ficar em prejuízo muito grande para alguns municípios. Mas isso eu pergunto: e aqueles que porventura fizeram o que manda a lei, procuraram cumprir os seus prazos. Não ficariam prejudicados se por ventura não foi implantada agora? Então quer dizer, me parece que a decisão do Tribunal ela é acertada à medida que ela cumpre a lei”, explicou o presidente do TCE-PI.
Além da gestão pública teresinense, a Prefeitura de Parnaíba também se aliou na briga pela repartição dos recursos estaduais. Ambas estão sendo afetadas pela decisão. Na ocasião a gestão parnaibana foi representada pelo secretário de Fazenda Gil Borges.