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O presidente da Câmara Municipal de Teresina, Enzo Samuel (PV), afirmou que a definição sobre o percentual das emendas parlamentares individuais dos vereadores dependerá de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada após o prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 com veto aos dispositivos que regulamentavam a execução das emendas individuais.
Segundo Enzo Samuel, a discussão não gira em torno da existência das emendas parlamentares, mas do percentual que poderá ser destinado pelos vereadores. A Câmara aprovou a LDO mantendo o índice de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto uma decisão judicial aponta que o limite constitucional seria de 1,55%, entendimento que ainda aguarda definição definitiva da Suprema Corte.
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“Saindo uma a decisão judicial você não discute, pois você se cumpre, e na Câmara não é diferente. O que for deliberado na Justiça nós vamos cumprir”, relatou.
O presidente ressaltou que ainda não há uma decisão definitiva do STF sobre a matéria e que o julgamento em andamento deverá estabelecer um entendimento que servirá de parâmetro para casos semelhantes em todo o país.
“Não existe assim uma decisão em caráter definitivo por parte do STF que encara esse processo. Existe uma decisão que é válida para um estado e nós estamos aguardando o devido julgamento com seus efeitos”, comentou.
Retorno de vereadores
Enzo Samuel também comentou o retorno de vereadores licenciados às atividades legislativas neste mês de agosto. Segundo ele, a medida ocorre porque este é o período destinado ao cadastramento das emendas parlamentares individuais que irão compor o Orçamento Municipal de 2027.
De acordo com o presidente, o retorno dos titulares é uma etapa prevista no calendário legislativo para que os parlamentares possam definir a destinação dos recursos.
“Como esse período de agosto é o período que você destina as emendas para obras, realizações de atividades e eventos, então faz parte que os vereadores titulares retornem ao seu mandato para poder fazer as destinações das emendas”, finalizou.