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A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que obriga a concessionária Águas de Teresina a oferecer ao consumidor a oportunidade de quitar débitos no momento da visita da equipe responsável pelo corte do serviço. A proposta é de autoria do vereador Leondidas Júnior (PSB).
Pelo texto, antes de suspender o fornecimento de água, a empresa deverá garantir ao consumidor a possibilidade de pagamento imediato da dívida. O projeto prevê que a quitação possa ser feita por diferentes meios, como PIX, transferência bancária ou QR Code, por meio dos canais oficiais da concessionária.
Caso o pagamento seja realizado e comprovado no momento da visita, o corte não deverá ser efetuado. Se não houver responsável no imóvel, a suspensão do serviço poderá ocorrer, desde que seja deixado um aviso informando o consumidor.
Segundo Leondidas Júnior, a proposta busca evitar transtornos para usuários que não conseguem realizar o pagamento antes da chegada da equipe de corte.
“Esse projeto já tem um acordo com o prefeito Silvio Mendes. A ideia é permitir que o consumidor quite o débito antes do corte, evitando também a taxa de religação e a espera para restabelecer o serviço”, afirmou.
O projeto prevê ainda penalidades para descumprimento da lei, com advertência e multas que podem variar de R$ 500 a R$ 8 mil. A matéria segue agora para sanção do prefeito Silvio Mendes.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados dois outros projetos de autoria de Leondidas Júnior nesta quarta-feira (11), sendo eles:
• Combate ao racismo nas escolas: cria a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial na rede municipal de ensino.
• Proibição de publicidade de apostas: impede órgãos da administração municipal de firmarem parcerias, patrocínios ou ações de marketing com empresas de apostas on-line, as chamadas “bets”.
Nota
A Águas de Teresina informou, por meio de nota, que a medida contraria normas da Agência Nacional de Águas e que já investiu mais de R$ 1,3 bilhão em obras de abastecimento de água.
A Águas de Teresina informa que ainda não foi intimada de decisão judicial. A empresa ressalta que a informação da medida causa estranheza por contrariar normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a legislação federal e o contrato de subconcessão, conforme estabelece o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007).
Desde o início da subconcessão, a empresa já investiu mais de R$ 1,3 bilhão em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com esses investimentos, a cobertura de esgoto foi triplicada e hoje alcança 60% da cidade, posicionando Teresina como a capital do Nordeste com maior investimento per capita em saneamento.
A empresa reafirma seu compromisso com a transparência e o cumprimento legal, mantendo-se aberta ao diálogo institucional com os órgãos públicos e a população.
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