O Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) do Governo do Piauí poderá oferecer até 95% de desconto sob multas e juros relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Assis Fernandes / O Dia

Refis 2023

A medida consta em um projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa para análise dos deputados e que começou a tramitar nas comissões técnicas da Casa. O PL prevê descontos ainda na Taxa de Licenciamento do Detran, e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).f 

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• Em caso de pagamento integral, o débito poderá ser pago com redução de 95% das multas e dos juros de mora, dos impostos e da taxa supracitados, aplicando-se também aos créditos parcelados em curso, ficando dispensados os créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento dos referidos impostos.

• Em relação ao parcelamento, no caso do ICMS, os débitos podem ser parcelados da seguinte forma: em três vezes com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes com 80% de desconto de juros e multas; doze com 70% de desconto de juros e multas; ou em até noventa parcelas, sendo que nessa última opção o contribuinte deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

• Em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.

O secretário da Fazenda, Emílio Júnior, explicou que esses débitos podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Para o gestor, a renegociação de débitos é uma medida para impulsionar a arrecadação própria do estado e oferecer uma oportunidade para o contribuinte se regularizar.

“Com essa campanha de negociação de débitos, o objetivo do governo é criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa citados, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual”, afirmou.