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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), categorias que atuam diretamente na atenção básica e no controle de doenças como dengue e malária. A medida pode gerar um déficit atuarial de R$ 4,76 bilhões nos municípios piauienses, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A proposta, prevista na PEC 14/2021 e no PLP 185/2024, integra o pacote classificado como "pautas-bomba" pelo movimento municipalista e pelo governo federal. Caso todas as medidas em tramitação no Congresso sejam aprovadas, o impacto estimado pode chegar a R$ 140 bilhões em dez anos no plano nacional. No Piauí, somando todas as propostas do pacote, o custo anual aos municípios pode alcançar R$ 7,5 bilhões, segundo previsão da CNM.
A CNM advertiu que a medida aprovada na CCJ, pode comprometer a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais e obrigar gestores piauienses a recorrer a receitas livres para cobrir o rombo previdenciário.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, expôs abertamente o dilema político de votar o tema em ano eleitoral. “Todo mundo vai votar sim, por conta do da eleição, e vai ter que arrumar 10 Brasil para pagar. E aí fica sendo eu o culpado que não quer dar um piso para o médico? O piso para o médico que salva a vida das pessoas no pronto atendimento. O piso para o enfermeiro? Meu Deus, bora dar! Mas o Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir, as finanças públicas vão resistir? Vai ter uma fonte de arrecadação?", questionou.
Por outro lado, a PEC que reduz a jornada de trabalho no regime 6x1 aguarda encaminhamento de Alcolumbre à CCJ desde 27 de maio. A proposta divide opiniões, com parte dos parlamentares defendendo a mudança e a oposição alertando para os custos que ela pode impor às empresas. Uma reunião com líderes partidários e com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, marcada para o início desta semana, foi cancelada sem nova data definida.