A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que todas as prefeituras brasileiras, inclusive as do Piauí, precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até o dia 31 de dezembro de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025. Além disso, outra informação também pode preocupar os cofres públicos municipais: quem não cumprir a exigência poderá ter suspensas as transferências voluntárias da União a partir de 2026.

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Municípios piauienses têm até dezembro para aderir à nova plataforma e garantir recursos federais; entenda

A medida tem impacto direto nas gestões municipais piauienses, já que busca padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, garantindo mais transparência, simplificação e integração entre os fiscos federal e municipais. Além disso, a adesão será fundamental para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da reforma tributária.

Para orientar os gestores, a CNM disponibilizou a Nota Técnica nº 25/2022, que detalha os passos necessários para a adesão: assinatura do termo de convênio com a Receita Federal, parametrização das regras locais no ambiente nacional e definição sobre o uso do emissor próprio ou do emissor nacional.

A Confederação recomenda que os municípios piauienses iniciem o processo o quanto antes. A antecipação permite testar as novas exigências técnicas e reduzir o risco de imprevistos que possam comprometer o repasse de recursos federais.

Segundo a CNM, a integração ao sistema nacional representa um avanço para as administrações locais, fortalecendo o controle fiscal e ampliando a capacidade de arrecadação dos municípios do Piauí.