O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (4), a Lei nº 15.185/2025, que promove uma reestruturação nos cargos da magistratura da Justiça Federal da 1ª Região e institui a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais no Piauí. A nova unidade terá sede em Teresina e atuação em todo o estado.

A medida atende a uma solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com base em estudos internos que apontaram a necessidade de reforçar o quadro de magistrados diante da crescente demanda processual. Com a sanção, quatro cargos vagos de juiz federal substituto foram convertidos em três cargos de juiz federal titular.

Divulgação/TRF 1

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Com a alteração, o número de juízes federais da 1ª Região sobe para 271, enquanto os cargos de juiz substituto passam a ser 168. No Piauí, os três novos juízes irão compor a 2ª Turma Recursal, que reforçará o julgamento de recursos dos Juizados Especiais Federais, contribuindo para maior celeridade na análise dos processos.

A legislação também autoriza que os recursos orçamentários economizados com a transformação dos cargos sejam direcionados à criação de funções comissionadas, em conformidade com a estrutura do TRF1. A implementação da lei ocorrerá sem aumento de despesas, respeitando os limites financeiros, orçamentários e de pessoal do tribunal.