O Governo do Piauí sancionou uma nova lei complementar que promove uma ampla reestruturação dos cargos da Polícia Civil. A norma transforma os cargos efetivos de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia na nova função de Oficial Investigador de Polícia, unificando as atribuições e investigações em um único posto. A mudança também agrupa os cargos da perícia técnica, Perito Médico-Legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal, sob a designação unificada de Perito Oficial Criminal.

Jailson Soares/O Dia

Governo reestrutura cargos da Polícia Civil do Piauí e unifica ações investigativas

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e segue os parâmetros da Lei nº 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A iniciativa também altera diversos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, que institui o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

Com a nova lei, todos os atuais ocupantes dos cargos de Escrivão e Agente passam a integrar automaticamente a nova função de Oficial Investigador de Polícia, respeitando a classe funcional, promoções já realizadas e tempo de contribuição previdenciária. A alteração alcança também aposentados e pensionistas vinculados aos cargos anteriores, garantindo a manutenção dos direitos adquiridos.

Além da extinção das nomenclaturas anteriores, o cargo de Oficial Investigador passa a reunir um conjunto de atribuições como a execução de investigações, diligências, ações de inteligência, lavratura de termos, organização de inquéritos e a atuação em operações sob a coordenação direta de delegados.

Nova classificação para os peritos

No campo da perícia técnica, os cargos de Perito Médico-Legista, Perito Odontolegista e Perito Criminal foram reunidos sob a denominação de Perito Oficial Criminal, com reconhecimento das respectivas especializações. A medida segue o que determina a Lei Federal nº 12.030/2009, que regulamenta a atividade pericial oficial.

Com isso, a Polícia Científica do Estado passa a ter uma carreira única, com subdivisões conforme a área de formação, sendo mantida a exigência de nível superior específico para o exercício das funções.

Atualização no Estatuto da Polícia Civil

A reforma também atualiza dispositivos do Estatuto da Polícia Civil, redefinindo a estrutura da corporação. A Polícia Civil do Piauí passa a ser composta formalmente pelos seguintes cargos:

• Delegado de Polícia;
• Oficial Investigador de Polícia;
• Perito Oficial Criminal (com suas três especialidades).

A direção da Polícia Judiciária permanece sob responsabilidade do Delegado de Polícia, a quem os demais servidores continuam subordinados hierarquicamente.

Concurso público e critérios de promoção

A nova legislação estabelece critérios mais rigorosos para ingresso nas carreiras, prevendo concursos com etapas que incluem provas de conhecimento, avaliação física, exames psicotécnicos, análise de títulos, investigação social e curso de formação com carga mínima de 300 horas-aula.

Um dos pontos destacados pela nova norma é a obrigatoriedade de ressarcimento ao Estado dos custos da formação por parte de candidatos que pedirem exoneração voluntária antes de completar três anos de serviço.

No novo quadro funcional da Polícia Civil do Piauí, foram fixadas 2.900 vagas distribuídas entre os cargos de Delegado, Oficial Investigador e Perito Oficial Criminal, com previsão de promoções por tempo de serviço e critérios de merecimento.