O Governo do Piauí enviou mensagem à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) quanto a um projeto de lei que trata da liquidação e extinção da Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado.

Arquivo / O DIA

Governo do Piauí encaminha à Alepi projeto para liquidar e extinguir a Agespisa

A medida se dá após o acordo de Parceria Público-Privada (PPP) com a concessionária Aegea, por meio da empresa Águas do Piauí, vencedora do leilão realizado na B3, Bolsa de Valores de São Paulo, e que deverá assumir integralmente os serviços no estado.

Na justificativa enviada ao Legislativo estadual, o Governo do Piauí informou que a proposta de liquidação e extinção da Agespisa tem como base critérios técnicos, jurídicos e financeiros quanto a capacidade do órgão estatal em cumprir com o novo marco do saneamento e as legislações ambientais, especialmente quanto à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Além disso, o projeto leva em consideração a instituição da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE), e a formalização do novo contrato de concessão regionalizada, aprovado pelo colegiado da MRAE.

Ainda segundo as informações, estabeleceu-se uma nova modelagem para a prestação integrada e regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o território piauiense, demandante, portanto, da extinção da atual configuração societária da Agespisa como prestadora direta desses serviços, observadas as devidas cautelas legais.

Dessa forma, o Governo do Estado propõe autorização legislativa para que o Executivo promova os atos necessários à dissolução legal e formal da Agespisa, em conformidade com as normas que regem as sociedades anônimas de controle estatal.

A proposta estabelece que a empresa será liquidada sob responsabilidade de um liquidante designado por decreto do Poder Executivo, o qual assumirá integralmente a gestão administrativa, substituindo o atual Conselho de Administração. O governo ficará autorizado a assumir tanto os direitos quanto às obrigações da Agespisa, inclusive os remanescentes, além de seus ativos e passivos.

A partir de agora, o projeto de lei aguarda análise dos deputados estaduais para que, caso seja aprovado, possa ser dado o prosseguimento legal por parte do Governo do Piauí.