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O ex-prefeito de Oeiras, José Raimundo de Sá Lopes, foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por supostas irregularidades na aplicação de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), na modalidade VAAT, referentes ao exercício de 2024. A denúncia foi apresentada pelo atual prefeito do município, Hailton Alves Filho, e aponta o descumprimento do percentual mínimo legal na utilização dos recursos.
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De acordo com o processo, o ex-gestor teria descumprido o percentual mínimo legal de aplicação dos recursos da complementação do FUNDEB-VAAT. A legislação estabelece que, no mínimo, 15% desses valores devem ser destinados a determinadas finalidades previstas em lei. No entanto, segundo a denúncia, a gestão aplicou apenas 2,55% do montante recebido no exercício de 2024.
O caso foi analisado pelo plenário do TCE-PI, que, por unanimidade dos votos e em consonância parcial com o parecer do Ministério Público de Contas, julgou a denúncia procedente em relação ao ex-prefeito José Raimundo de Sá Lopes. Apesar do reconhecimento da irregularidade, não foi aplicada multa ao ex-gestor. A relatoria do processo ficou a cargo da conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, responsável por conduzir a análise técnica e apresentar o voto que embasou a decisão do colegiado.
A complementação do FUNDEB na modalidade VAAT tem como objetivo reduzir desigualdades no financiamento da educação básica entre os entes federativos, exigindo rigor no cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação. O descumprimento dessas regras pode comprometer políticas públicas educacionais e a correta destinação dos recursos vinculados à área.
Outro lado
O Portal O Dia entrou em contato com o ex-prefeito de Oeiras, José Raimundo de Sá Lopes. Ele afirmou que teve conhecimento da denúncia e que seu setor jurídico está a par da situação. Ainda segundo o prefeito, tratam-se de "denúncias infundadas que irão ser esclarecidas".
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