Treze anos após a aprovação da chamada PEC das Domésticas, promulgada em 2013, trabalhadoras domésticas ainda enfrentam situações de informalidade e descumprimento de direitos garantidos pela legislação. Entre os principais problemas estão a falta de carteira assinada, ausência de controle de jornada e não pagamento de benefícios obrigatórios.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Mesmo após mudanças na legislação, trabalhadoras domésticas ainda relatam falta de carteira assinada, jornada excessiva e ausência de direitos trabalhistas.

A advogada trabalhista Catarina Queiroz explica que a jornada de trabalho das domésticas já é regulamentada pela Lei Complementar 150, de 2015.

“Quando a gente fala de jornada de trabalho, ela já existe desde a Lei Complementar 150. São até 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas muitas trabalhadoras ainda vivem a realidade de morar na casa do empregador e sair apenas no fim de semana. Com isso, o horário de trabalho acaba se confundindo com o ambiente familiar”, afirma.

Segundo a especialista, outro ponto ainda pouco respeitado é o controle de ponto. “Desde 2015 se tornou obrigatório que os empregadores tenham controle de jornada, mas ainda é raro encontrar esse registro dentro das casas”, comenta.

A advogada destaca que o ambiente familiar ainda dificulta denúncias e cobranças por parte das trabalhadoras. “Muitas vezes existe uma dependência emocional. A família trata a empregada como alguém próximo, ‘quase da família’, e isso faz com que ela tenha receio de exigir direitos ou perder o emprego”, explica Catarina Queiroz.

Ela lembra que a PEC das Domésticas buscou aproximar os direitos da categoria aos dos trabalhadores contratados pela CLT. “A gente teve inovação com horas extras, controle de jornada, adicional noturno e regras para viagens. Mas ainda existem lacunas”, afirma.

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Piauí, Maria Luísa Araújo, afirma que a informalidade ainda é alta no estado.

“A informalidade ainda é grande aqui no Piauí. Muitas vezes não é falta de condição financeira dos empregadores, mas falta de valorização. O trabalho doméstico precisa sair da invisibilidade”, destaca.

Ela reforça que as trabalhadoras exercem funções essenciais dentro das residências. “O empregador sai de casa e deixa tudo nas mãos dessa profissional. Quando volta, encontra a casa organizada, alimentação pronta e filhos cuidados. É um trabalho que precisa ser respeitado e valorizado”, completa.

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Direitos das trabalhadoras domésticas: Veja o que diz

Quais direitos trabalhistas são garantidos pela lei?

• Carteira de trabalho assinada;
• Jornada de até 8 horas por dia;
• Limite de 44 horas semanais;
• Pagamento de horas extras;
• FGTS obrigatório;
• Adicional noturno;
• Férias remuneradas + 1/3 constitucional;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado;
• Vale-transporte.

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