A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021. A proposta tem como objetivo proibir decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de outros tribunais superiores. Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da PEC foi aprovada, e agora segue para uma comissão especial, onde será detalhadamente analisada.

Bruno Spada/Agência Câmara

CCJ aprova projeto que proíbe decisões monocráticas no STF ; veja o que muda

A PEC 8/2021 busca restringir a prática de decisões monocráticas por ministros do STF, limitando o poder de suspender a eficácia de leis, atos normativos com efeito geral ou decisões dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta também veta a suspensão de atos que afetem políticas públicas ou criem despesas para o Estado, sem a avaliação do conjunto dos ministros.

Esse tipo de decisão é frequentemente utilizado para garantir celeridade em casos urgentes, mas a PEC estabelece que, para se tornarem definitivas, as decisões precisam ser confirmadas pelo plenário do tribunal, composto por todos os ministros. O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a medida como uma forma de reequilibrar a relação entre os poderes. Segundo ele, "não é razoável numa democracia que uma única pessoa tenha o poder de desfazer uma decisão de todo o Congresso Nacional".

Os defensores da PEC 8/2021 argumentam que a medida fortalece o papel do Legislativo, diminuindo a concentração de poder no Judiciário, especialmente em casos que envolvem a suspensão de leis e atos aprovados pelo Congresso. Para van Hattem, a proposta é uma maneira de defender a democracia, revalorizando o trabalho parlamentar.

Por outro lado, a proposta enfrenta críticas. Parlamentares da oposição, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), avaliam a PEC como uma retaliação ao STF, por sua atuação durante o processo eleitoral de 2022. Segundo Pereira Júnior, a PEC tenta pressionar o Judiciário, enfraquecendo a Corte Suprema em julgamentos que envolvem crimes graves, como os cometidos por aqueles que atentaram contra o processo democrático.

A PEC agora seguirá para uma comissão especial, que será formada com o objetivo de analisar o texto detalhadamente. Se aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada em definitivo, a PEC precisa obter, em dois turnos, o voto de três quintos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos).

Principais pontos da PEC nº 8/2021

• Limita decisões monocráticas de ministros do STF;
• Proíbe suspensão de leis e atos normativos por um único ministro;
• Veta a interrupção de tramitação de propostas legislativas por decisão monocrática;

*com informações da Agência Câmara de Notícias