A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê o cancelamento automático de multas aplicadas a motoristas flagrados dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que seja comprovado, durante a defesa prévia ou recurso, que o condutor estava regularmente habilitado no momento da fiscalização.

Nathalia Amaral / O Dia

Motoristas habilitados poderão anular multas aplicadas por dirigir sem portar CNH

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi apresentada pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), em substitutivo ao Projeto de Lei 622/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O texto original previa que o motorista teria até 30 dias para apresentar o documento e solicitar o cancelamento da penalidade.

Para o relator, essa previsão criaria um procedimento burocrático desnecessário. Segundo Leal, a nova redação ajusta a proposta ao processo administrativo já existente para infrações de trânsito.

“A inovação é desnecessária, uma vez que esse direito poderá ser exercido por meio da apresentação de defesa prévia quando o condutor receber a Notificação de Autuação, cujo prazo é definido no próprio documento”, afirmou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado antes de entrar em vigor como lei.