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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o aumento em um terço da pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos via internet.
A medida, originalmente proposta pela ex-deputada Shéridan (PSDB-RR), avançou apesar de divergências no plenário e recebeu apoio suficiente para seguir em tramitação.
A proposta prevê alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para elevar a punição atualmente fixada entre um a três anos de reclusão. Com o acréscimo aprovado, a pena passará a ser de um terço a mais — o que pode elevar o tempo efetivo de prisão e reforçar o caráter dissuasivo da lei.
A CCJ também pautou outros dois projetos relacionados à proteção de menores nas redes. Um deles autoriza que delegados e membros do Ministério Público requisitem conteúdo diretamente das plataformas digitais sem autorização judicial, agilizando investigações de abuso, violência ou exploração sexual infantil.
Para Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, o uso da inteligência artificial como ferramenta de manipulação de conteúdo audiovisual envolvendo crianças ou adolescentes em situações de sexualização exige uma resposta normativa mais dura. Ela apresentou substitutivo que eleva a pena de um a três anos para dois a seis anos e amplia a tipificação para casos de simulações via deepfakes e outros recursos tecnológicos.
A grave vulnerabilidade dos menores expostos à internet justifica o maior rigor legal. Especialistas alertam que o aliciamento sexual online — também conhecido como grooming — pode causar danos psicológicos profundos, incluindo ansiedade, depressão, transtorno de estresse pós-traumático e ideação suicida.
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