O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o município e o prefeito Rogério Araújo de Castro. A iniciativa busca garantir a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos na rede municipal de ensino, além da substituição das contratações temporárias consideradas irregulares.

De acordo com a Promotoria, a medida foi necessária diante da persistente inércia da gestão municipal e do insucesso das tentativas de resolver a questão de forma extrajudicial. Entre os pedidos feitos à Justiça, o MPPI requer que seja realizado, no prazo de 30 dias, o levantamento de todos os cargos efetivos vagos, que seja aberta licitação em até 60 dias para escolha da banca organizadora e que o concurso seja deflagrado em até 30 dias após a contratação da empresa responsável.

A ação também pede a proibição de novas contratações precárias para funções permanentes, o desligamento de servidores admitidos em desacordo com a Constituição e a limitação de cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, respeitando os limites legais.

A investigação tem origem em um inquérito civil instaurado a partir de denúncia sobre irregularidades no Teste Seletivo nº 001/2020, destinado à contratação de professores temporários. Segundo o MPPI, desde 2017 o município vem promovendo seleções temporárias e sucessivas para funções de caráter permanente, prática que contraria a Constituição Federal. O último concurso público na área da educação ocorreu há mais de 22 anos.

Apesar de a gestão municipal ter informado em 2021 que adotaria providências para a realização de concurso, o município manteve contratações temporárias sem comprovar a excepcionalidade prevista em lei. Em 2023, o MPPI chegou a realizar audiência extrajudicial com a então prefeita Carmelita de Castro Silva para discutir a celebração de um acordo visando à abertura do certame. Já em 2025, diante da mudança de gestão, foram notificados a secretária municipal de Educação e o prefeito Rogério Araújo de Castro para tratar da viabilidade do concurso.

Além da realização do certame, o MPPI solicitou ao Judiciário a concessão de liminar para suspender novas contratações irregulares até a conclusão do concurso público, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento por parte do gestor municipal.