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Foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.278, que institui o marco legal do transporte coletivo urbano. O texto autoriza o uso de recursos pelas prefeituras da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) para subsidiar tarifas do transporte público. Teresina está inclusa na proposta. O texto segue, agora, para sanção do presidente Lula.
O Cide-Combustíveis é uma contribuição incidente sobre atividades de importação e comercialização de petróleo e derivados, gás natural e álcool etílico combustível. De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a União poderá disponibilizar os recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar tarifas do transporte coletivo urbano, auxiliando a Prefeitura de Teresina e outras prefeituras Brasil afora n manutenção de passagens de ônibus mais acessíveis.
O projeto estabelece algumas diretrizes como a destinação mínima de 60¨dos recursos para áreas urbanas, prioridade de aplicação dos valores arrecadados sobre a gasolina em municípios que adotem programas de modicidade tarifária e o caráter discricionário do subsídio federal, ou seja, cabe ao governo decidir sobre a concessão dos recursos.
O projeto que foi aprovado também estabelece a isenção de pedágio para ônibus do transporte público coletivo urbano em rodovias administradas por qualquer ente federativo incluindo serviços intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Outras fontes de financiamento
No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de contrapartidas de empreendimentos imobiliários e organizadores de eventos em razão de impactos na mobilidade urbana; de benefícios e incentivos tributários; de operações estruturadas de financiamento com recursos públicos, privados e instrumentos do mercado de capitais; e de recursos provenientes de bancos de desenvolvimento, créditos de carbono, compensações ambientais e fundos voltados à sustentabilidade à adaptação climática.
O marco legal determina também que a exploração de transporte público coletivo deverá ocorrer obrigatoriamente por meio de licitação. No entanto, a Prefeitura poderá contratar serviços complementares de transporte sob demanda, conforme a regulamentação legal.
Tarifa e remuneração
Outro ponto previsto no projeto é o fim da relação direta entre a tarifa paga pelo usuário e a remuneração das empresas operadoras dos serviços. Os contratos poderão prever metas de redução de custos operacionais com base em ganhos de produtividade. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficará condicionado à manutenção dos padrões de qualidade e desempenho estabelecidos.
Paralisação geral
Está prevista para esta segunda-feira (18) uma paralisação geral dos motoristas e cobradores de ônibus de Teresina, que anunciaram estado de greve na semana passada. De acordo com o Sintetro, entidade representante da categoria, o objetivo é que 100% da frota pare por um período entre uma e duas horas. Uma greve geral por tempo indeterminado está prevista para o dia 25 de maio.
A categoria reivindica a recuperação de perdas trabalhistas como o fim do tíquete alimentação, mudanças no plano de saúde e redução salarial. Em nota, o Setut afirma que as negociações foram realizadas com base no índice da inflação. Já a Strans disse que, caso a greve venha a se confirmar, o município está preparado para garantir o atendimento à população.
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