O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei Complementar que promove mudanças significativas na estrutura administrativa do Poder Executivo. O texto atualiza dispositivos anunciados em dezembro de 2024, no qual prevê a reorganização, desmembramento e extinção de pastas, de forma direta e indireta, vinculadas à Prefeitura de Teresina. A medida sancionada foi publicada no Diário Oficial do Município na edição dessa terça-feira (23).

Arquivo/O DIA

Reforma administrativa na Prefeitura de Teresina é sancionada; veja alterações

O texto sancionado atualiza dispositivos da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, formalizando ajustes que a gestão já vinha aplicando desde o início do mandato, em janeiro de 2025. A proposta, segundo as informações, visa corrigir, reorganizar e reeenquadrar pastas do Executivo e também seus cargos comissionados. Veja as alterações abaixo:

Extinção da Prodater e criação da Secti

Entre as mudanças está a transformação da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER) em Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) que, a partir de agora, assume todas as responsabilidades da antiga pasta.

Com a mudança, a nova secretaria passa a integrar a administração direta do município, assumindo a função de órgão central de governança de tecnologia da informação e inovação. Entre os objetivos estão a padronização de sistemas, a modernização dos serviços públicos, o estímulo a projetos de inovação e a redução de custos operacionais.

Nova agência é criada

Além da instituição da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secti, o Poder Executivo municipal também sancionou a criação da Agência de Inovação Tecnológica de Teresina, a Inovathe.

Conforme o texto, a pasta, de delimitada a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tem como objetivo o estímulo, à promoção e o fomento sistêmico às inovações tecnológicas, desenvolvidas em ambientes públicos e privados, que tem como responsabilidade o desempenho, direto e/ou indireto, de várias responsabilidades cuja função é estimular e desenvolver o desenvolvimento tecnológico em Teresina.

Extinção do Gabinete Militar

Outra mudança importante é a extinção do Gabinete Militar, que deixa de integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito. O texto elimina o cargo de Chefe de Gabinete Militar e retira 42 cargos comissionados que compunham o órgão.

Com a medida, parte desses cargos é redistribuída para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semusp), que passa por um reajuste interno para comportar novas funções administrativas e operacionais, entre elas, a inclusão das atribuições do cargo de Secretário Executivo da Semusp (Assistência Militar).

Mudanças na Semai

O substitutivo também altera a vinculação da Coordenação da Agenda 2030, que deixa a Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) e passa a integrar a Secretaria Municipal de Articulação Institucional (Semai), pasta recém criada na gestão de Sílvio Mendes.

A mudança demanda reorganização da estrutura das duas pastas com a redução de cargos na Semplan, decorrente do remanejamento; criação e ajustes de cargos na Semai, que recebe novas funções e responsabilidades; e inclusão de cargos de coordenação e assessoria específicos para a nova função.

Além disso, o texto reforça o papel estratégico da Semai, especialmente na representação do Município junto ao Governo Federal, organismos internacionais e agências de desenvolvimento.

A pasta passa a atuar na articulação de recursos e convênios; aceleração de autorizações e projetos; mediação de iniciativas de desenvolvimento econômico; e coordenação das ações ligadas à Agenda 2030.

Comissionados e reorganização administrativa

O substitutivo promoveu ainda uma revisão geral nos anexos de cargos comissionados, reorganizando nomeações, quantitativos e funções. Entre os ajustes:

• Inclusão e redistribuição de cargos na Semai, devido ao remanejamento da Agenda 2030;
• Reestruturação de funções na Semusp, absorvendo parte das atribuições do extinto Gabinete Militar;
• Alterações estruturais decorrentes da reorganização de competências internas da administração.

O texto também ratifica a extinção das SAAD Sudeste II e SAAD Sul II, consolidando modificações territoriais já adotadas pela Prefeitura.

Autorização para ajustes financeiros e orçamentários

Diante das mudanças na máquina administrativa, o projeto autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários, financeiros e de pessoal, a fim de adequar a nova estrutura às exigências do planejamento governamental.

Os ajustes foram compatibilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovada no inicio desse mês na Câmara Municipal de Teresina.