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O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei nº 6.391/2026, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar uma operação de crédito de até R$ 95 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados à modernização e renovação da frota do sistema de transporte público coletivo da capital. A autorização foi publicada no Diário Oficial do Município dessa quarta-feira (19).
O financiamento está previsto no âmbito do Programa Pró-Transporte, Mobilidade Urbana Sustentável, Renovação de Frota (REFROTA). A lei permite que a operação seja contratada com ou sem garantia da União, observadas as exigências legais e fiscais aplicáveis ao município.
Caso o empréstimo seja firmado sem garantia federal, a Prefeitura fica autorizada a vincular receitas municipais como garantia do pagamento do principal e dos encargos da operação. Já na hipótese de garantia da União, o município poderá oferecer contragarantias, inclusive receitas relacionadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme as regras previstas na Constituição Federal e no contrato a ser celebrado.
A legislação também determina que os valores obtidos por meio do financiamento sejam registrados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais. O orçamento deverá prever ainda os recursos necessários para amortização da dívida e pagamento dos encargos anuais decorrentes do contrato.
Com a sanção, a Prefeitura passa a ter autorização legal para avançar nas etapas necessárias à formalização do financiamento com a Caixa. A publicação, no entanto, não representa a liberação imediata dos R$ 95 milhões, já que a contratação ainda depende dos procedimentos técnicos, financeiros e jurídicos exigidos para a operação de crédito.
Os recursos deverão ser aplicados especificamente na renovação e modernização da frota de ônibus do transporte coletivo municipal, dentro das regras do programa federal. A lei entrou em vigor na data da publicação.