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A Prefeitura de Teresina criou um grupo de trabalho para estudar a proposição de medidas voltadas à modernização da regulação de feiras livres, mercados públicos, permissionários e à disciplina do uso dos bens municipais. Por meio de decreto assinado pelo prefeito Silvio Mendes, foi formada uma comissão, considerando que a lei atual não especifica os requisitos, direitos e penalidades aplicáveis aos permissionários de boxes em mercados públicos.
De acordo com o documento, Teresina tem uma necessidade de padronização de procedimentos e critérios entre as diversas Superintendências de Desenvolvimento Urbano relacionada ao licenciamento, fiscalização e gestão dos mercados públicos e feiras livres. A Prefeitura pontuou, ainda, a existência de situações irregulares de ocupação de espaços públicos por trailers e quiosques, inclusive com edificações inadequadas que demandam regulação.
O prefeito Silvio Mendes instituiu a comissão que vai realizar estudos e propor medidas normativas e administrativas para modernizar a regulação municipal sobre feiras livres, mercados públicos, permissionários e a disciplina do uso dos bens públicos. Esta comissão será formada por representantes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Secretaria de Finanças (SEMF), da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) e das SDUs Centro, Leste, Norte, Sudeste e Sul.
O grupo terá o dever de mapear os equipamentos públicos existentes, identificar os custos de gestão e elaborar estudos técnicos e jurídicos necessários, além de fazer consultas pertinentes para a fundamentação de suas propostas.
Prefeitura já proibiu operação irregular de foodtrucks em vias públicas
Antes de criar a comissão para regulamentar as feiras livres e mercados públicos, a Prefeitura de Teresina já havia proibido a operação irregular de foodtrucks e trailers em vias públicas da Capital. A medida foi implantada por meio de decreto publicado em março de 2025. Segundo a administração municipal, a decisão foi tomada com base no poder de política administrativa do Município, que regula o uso do solo urbano.
O objetivo da medida era evitar transtornos à população, como ocupação desordenada, obstrução de calçadas e vias e o descarte irregular de resíduos.
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