A legalidade da cobrança do IPTU em Teresina está sendo questionada na justiça em uma ação popular. No último dia 25, o advogado Hielbert Ferreira acionou a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, pedindo a suspensão parcial da cobrança do imposto. O advogado questiona os critérios para atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e o impacto do modelo de reajuste aplicado ao longo dos anos.

Pelas novas regras do IPTU, os valores da PGV serão escalonados e chegarão a 50% do terreno e a 70% da edificação. O aumento do imposto será travado e não pode subir mais de 25% ao ano.

Divulgação/Prefeitura de Teresina

IPTU 2026: ação judicial pede suspensão parcial da cobrança do imposto em Teresina

Um dos pontos levantados na ação é justamente o modelo de escalonamento do tributo, com aumentos sucessivos ao longo do tempo. De acordo com Hielbert Ferreira, ainda que exista um limite anual, a aplicação contínua do percentual de 25% pode gerar, na prática, um crescimento acumulado relevante da carga tributária.

Para o advogado, a base de cálculo do IPTU em Teresina precisa de maior clareza e estabilidade. “A implementação de modelo posteriormente submetido a recálculo e ajuste legislativo sugere possível deficiência de planejamento técnico, o que pode caracterizar afronta à moralidade administrativa. A manutenção de modelo tributável instável pode gerar judicialização em massa, custos administrativos, necessidade de compensações ou restituições e instabilidade arrecadatória”, diz a ação.

O advogado Hielbert Ferreira pede que a Prefeitura apresente a memória de cálculo do IPTU, demonstre os critérios técnicos utilizados e, em caráter de urgência, que a cobrança do IPTU seja suspensa parcialmente nos valores da PGV. “Pedimos ainda que seja realizada uma perícia técnica para avaliar os critérios adotados pela Prefeitura para calcular o imposto”, explicou o advogado ao Portalodia.com.

Na petição inicial que foi protocolada constam as seguintes reivindicações: que a justiça reconheça a ilegalidade da cobrança do IPTU 2026 pela Prefeitura, que declare a nulidade parcial dos lançamentos tributários irregulares, que condene o poder público a ressarcir o erário, se comprovado dano e que seja determinada a transparência integral da metodologia de cálculo.

O processo foi encaminhado para análise de tutela de urgência e aguarda uma decisão. Se o pedido liminar for deferido, a Justiça pode determinar que a Prefeitura apresenta os critérios de cálculo do IPTU e imponha medidas provisórias para evitar cobranças consideradas controversas.

O outro lado

Em nota, a Prefeitura de Teresina se manifestou sobre a ação e disse que até o presente momento, não foi citada para se pronunciar judicialmente. Assim que for oficialmente comunicada, a Procuradoria-Geral do Município se manifestará nos autos. A Prefeitura esclareceu que tem atuado de forma diligente na implementação da Planta de Valores Genéricos e que as atualizações visam corrigir distorções históricas na base de cálculo do IPTU.

Confira a nota na íntegra:

A Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM) informa que, até o presente momento, não foi citada para integrar a relação processual da ação popular protocolada na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública em Teresina/PI, a qual discute a legalidade da cobrança do IPTU de 2026. Tão logo seja devidamente comunicada pela via judicial, a PGM se manifestará tempestivamente nos autos, apresentando todos os elementos de fato e de direito necessários à defesa do interesse público municipal.

O Município de Teresina esclarece, ainda, que tem atuado de forma contínua e diligente na implementação da Planta de Valores Genéricos — PVG, instrumento que foi objeto de ampla deliberação pela Câmara Municipal de Teresina, com observância estrita da legislação tributária aplicável e em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A atualização ora em curso visa corrigir distorções históricas na base de cálculo do imposto, conferindo maior justiça fiscal e isonomia tributária entre os contribuintes, em plena conformidade com o ordenamento jurídico vigente.