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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Teresina aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) do município. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, agora segue para análise da Comissão de Finanças antes de ser votada em plenário.
O texto foi aprovado por unanimidade entre os membros da comissão, com votos favoráveis dos vereadores Bruno Vilarinho (PRD), líder do prefeito; Fernando Lima (PDT); Zé Filho (PSD) e Venâncio Cardoso (MDB), presidente da CCJ.
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O Refis 2026 tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais por parte dos contribuintes, oferecendo condições especiais para quitação de dívidas vencidas até 2025. Entre os benefícios previstos estão a isenção total de juros e multas para pagamentos à vista e descontos de até 60% para parcelamentos em até dois anos.
Ao O Dia, o vereador Bruno Vilarinho destacou a importância da proposta tanto para os contribuintes quanto para o município.
“Nós votamos pela tramitação do Refis, que é um projeto muito importante para os contribuintes e também para o poder público municipal. Agora a matéria segue para a Comissão de Finanças, e a expectativa é que possamos votá-la em plenário já na próxima semana”, afirmou.
Segundo o parlamentar, após aprovação em plenário, o projeto será encaminhado para sanção do Executivo municipal, permitindo a implementação imediata do programa.
“Aprovado no plenário, o Presidente da Casa encaminha o projeto de lei para a Prefeitura Municipal, a Prefeitura sanciona e já coloca o Refis em prática para que os contribuintes possam fazer os pagamentos”, explicou
O vereador acrescentou ainda que a Secretaria Municipal de Finanças elaborou uma tabela detalhada com os percentuais de descontos, que deve ser divulgada para orientar os contribuintes interessados em aderir ao programa.
PLDO 2027 começa a tramitar na Câmara
Ainda na ocasião, Bruno Vilarinho também comentou sobre o início da tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, já encaminhado pelo Executivo à Câmara.
Segundo ele, a matéria segue um rito diferente e não passa pela CCJ, sendo analisada diretamente pela Comissão de Finanças. A relatoria do projeto deve ficar com o vereador Juca Alves (PRD), conforme indicação do presidente da comissão, Joaquim do Arroz (PT).
“A LDO já chegou à Casa e será discutida ao longo deste primeiro semestre. Tradicionalmente, a votação acontece na última sessão antes do recesso legislativo, para dar encaminhamento à elaboração do orçamento do município”, destacou.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo considerada uma das principais matérias analisadas pelo Legislativo ao longo do ano.
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