Professores municipais de Timon, no Maranhão, denunciam que a Prefeitura não tem sido transparente sobre os critérios de pagamento dos precatórios do Fundef. Além da ausência de informações formais sobre quantos profissionais serão beneficiados, a categoria contesta a exclusão dos juros do cálculo dos valores, o que pode reduzir em R$ 37 milhões o repasse já na primeira parcela. Para agravar o quadro, um pedido de audiência pública na Câmara Municipal para debater o tema está travado pela base governista do prefeito Rafael Brito (PSB).

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Critérios para repasse dos valores ainda não foram divulgados oficialmente, audiência pública está travada na Câmara.

Os precatórios são referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de 2000 a 2006. Na época, a prefeitura realizou um cálculo errado dos repasses, que tinham por objetivo distribuir recursos aos municípios de acordo com o número de alunos, para investimento na educação e pagamento dos salários dos professores. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reposição dos valores, fixados em R$ 309 milhões, a serem pagos em três parcelas, nos anos de 2026, 2027 e 2028.

A legislação do Fundef determina que 60% dos recursos sejam destinados à remuneração dos profissionais do magistério. O conflito está na base de cálculo desse percentual. A primeira parcela, que segundo a categoria já está depositada, soma R$ 109 milhões. Com a inclusão dos juros, os 60% corresponderiam a R$ 65,4 milhões. Sem eles, o valor cai para R$ 28 milhões, uma diferença de R$ 37 milhões a menos para os professores só nesta parcela.

Assis Fernandes/O Dia

Prefeito Rafael Brito (PSB) teria orientado a mesa diretora não passar uma audiência pública para discutir

Sobre o número de beneficiados, a estimativa do sindicato, baseada no censo escolar, é de aproximadamente 2 mil profissionais. A prefeitura chegou a abrir um pré-cadastro para os professores, mas nunca divulgou oficialmente quantos devem de fato receber o pagamento.

“Exigimos que a secretaria faça como as demais cidades, todos os municípios e os estados que pagaram eles expediram a lista, publicaram a lista e aqui não, aqui está sendo o contrário, a pessoa que tem que ir levando documentação e estamos tendo problema com essa documentação, até quando pede no setor da prefeitura”, declarou a professora Norma Suely.

Entrave na Câmara

Os professores têm marcado presença diária na Câmara Municipal de Timon à espera da votação do projeto de lei que o prefeito Rafael Brito (PSB) deve enviar para formalizar as condições de pagamento dos precatórios. A proposta deve ser apreciada em regime de urgência, com discussão e votação no mesmo dia, medida que a oposição contesta, defendendo debate mais amplo e aprovação em duas votações.

O vereador Helder Kaic (PRTB) informou ao Portal O Dia que protocolou um requerimento pedindo audiência pública para discutir o pagamento dos precatórios com participação do poder público e da categoria, mas o documento não foi pautado pela mesa diretora da Câmara.

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Vereador Helder Kaic protocolou um pedido de audiência pública para discutir o tema na Câmara.

"O prefeito Rafael Brito não quer isso, ele não vai querer discutir, o requerimento ainda não entrou em pauta, quem decide é a mesa diretora, é eles que fazem a pauta, o que vai entrar, que vai ser votado, não entrou ainda, provavelmente eles vão votar contra, não vão votar a favor", declarou.

Com 14 vereadores na base aliada, o prefeito tem maioria absoluta na Câmara. A tendência, segundo a oposição, é que prevaleça a proposta da gestão municipal, com o pagamento calculado sem a inclusão dos juros.

O outro lado

Em nota, a Prefeitura de Timon informou que editou o Decreto nº 0766, em 27 de março de 2026, instituindo uma comissão com secretarias municipais e o sindicato dos professores para debater o pagamento dos precatórios. Segundo a gestão, o grupo já se reuniu quatro vezes.

A prefeitura afirma que seguirá orientação do Tribunal de Contas do Maranhão, por meio da consulta nº 368/2026, e pagará 60% do valor principal aos professores. O valor separado para o pagamento aos professores é de R$ 28,3 milhões.

A gestão municipal defende ainda que o fundo é de titularidade exclusiva de entes públicos, e não de particulares, e ressalta que, durante o período questionado na ação, entre novembro de 2000 e dezembro de 2006, nenhum professor deixou de receber salário, sendo o município quem arcou com recursos próprios para cumprir os limites constitucionais de gasto em educação.