A decisão do Congresso Nacional de derrubar um dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve impactar diretamente mais de 220 municípios piauienses, ao permitir que cidades com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências fiscais, possam firmar convênios com o governo federal e voltar a receber recursos de programas, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Divulgação/Agência Senado

Mais de 220 municípios do Piauí poderão voltar a acessar recursos federais após derrubada de veto pelo Congresso

No Piauí, onde apenas quatro municípios possuem população acima do limite estabelecido (Teresina, Parnaíba, Picos e Piripiri) a medida poderá beneficiar cerca de 98,2% das cidades do estado. Conforme dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os outros 220 municípios piauienses possuem menos de 65 mil habitantes e, portanto, passam a ser contemplados pela flexibilização aprovada pelo Congresso.

A mudança foi confirmada durante sessão conjunta de deputados federais e senadores, que restauraram um dos dispositivos vetados pela Presidência da República. O trecho da LDO autoriza municípios inadimplentes de pequeno porte a celebrarem convênios e acessarem verbas federais mesmo diante de pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Tesouro Nacional responsável por monitorar a regularidade fiscal, previdenciária e administrativa de estados e municípios.

Na prática, a derrubada do veto permite que prefeituras que enfrentam dificuldades fiscais continuem recebendo investimentos da União para áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura urbana, assistência social e mobilidade. O tema vinha sendo defendido por prefeitos de todo o país, especialmente diante do cenário de restrição orçamentária enfrentado pelos pequenos municípios.

Presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre afirmou que a medida atende uma demanda urgente das administrações municipais. “É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios”, declarou.

A derrubada do veto havia sido antecipada por Alcolumbre durante a 27ª edição da Marcha dos Prefeitos, principal encontro de gestores municipais do país. A expectativa é de que aproximadamente 3,1 mil municípios brasileiros sejam beneficiados pela mudança, segundo estimativas apresentadas durante o evento.

O governo federal havia vetado o dispositivo sob o argumento de que a flexibilização poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal para transferências voluntárias da União. O Executivo também alegava possível afronta à Constituição, que impede o poder público de beneficiar entes inadimplentes com a Seguridade Social. Apesar disso, a maioria absoluta do Congresso decidiu restabelecer o trecho da LDO, sob o entendimento de que a medida é necessária para evitar prejuízos à continuidade de serviços públicos essenciais nos municípios.

Além da liberação para convênios, parlamentares também restauraram outros dispositivos da LDO de 2026, incluindo a possibilidade de doações de bens e recursos em período eleitoral, mediante condições estabelecidas pelo doador, e a autorização para que a União invista em obras e manutenção de rodovias estaduais, municipais e da malha hidroviária brasileira.