A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Teresina para 2027 poderá ser modificada para reduzir o percentual destinado às emendas parlamentares individuais dos vereadores. A possibilidade foi admitida pelo presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, vereador Joaquim do Arroz (PT), em entrevista ao O Dia nesta quarta-feira (29).

Assis Fernandes / O DIA

LDO 2027 poderá ser alterada para reduzir emendas dos vereadores de Teresina, diz comissão

A proposta foi aprovada antes do recesso parlamentar mantendo as emendas impositivas em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. O percentual, porém, é alvo de disputa judicial após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinar a redução para 1,55%.

Segundo Joaquim do Arroz, a Câmara aguarda uma definição jurídica sobre a aplicação do limite para decidir quais providências serão tomadas. Caso o entendimento pela redução seja consolidado, o texto aprovado pelos vereadores deverá ser revisto.

“Essa redução está sendo muito judicializada. O STF está judicializando que seja uma redução para 1,55%, onde a gente hoje trabalha com 2%. Então, a gente tem que ver essa sedimentação jurídica para ver quais são as posições que a gente vai ter que tomar, porque a LDO foi aprovada com 2%. Então, a gente vai ter que, se realmente o STF judicializar em cima de 1,55%, nós vamos ter que mexer na LDO”, afirmou.

A liminar do TJ-PI determina que o percentual das emendas individuais seja reduzido de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida. A mudança poderá representar um corte estimado em aproximadamente R$ 21,7 milhões no valor destinado às indicações dos parlamentares municipais.

Mesmo após a decisão judicial, a Câmara manteve o índice de 2% durante a votação da LDO e recorreu da determinação. O projeto foi encaminhado para sanção da Prefeitura de Teresina.

Joaquim do Arroz argumentou que a redução poderá afetar investimentos direcionados pelos vereadores às comunidades, principalmente em áreas como infraestrutura, esporte e serviços públicos.

“Eu acho que prejudica a população, porque as emendas servem para a gente chegar mais forte, mais firme nas necessidades da comunidade. Então, eu falo que, através de emendas, eu fiz uma revolução na zona Norte, nas quadras, nos campos, nos estádios, calçamentos, tudo através de emendas. Então, a emenda é muito importante, porque ela chega mais rápido à obra na comunidade que a gente representa”, disse.

O vereador acrescentou que as indicações parlamentares permitem a execução de obras em diferentes regiões da capital e avaliou que a população poderá perder capacidade de atendimento com a diminuição dos recursos.

“Como eu hoje represento toda a Teresina, nós temos obras através de emendas em toda a Teresina. Acho que a população perde com a redução das emendas”, ressaltou.

Enquanto não houver uma argumentação definitiva, a LDO de Teresina para 2027 permanece com o percentual de 2%, mas poderá retornar à Câmara Municipal para adequação ao limite de 1,55%.

Entendimento do STF pode atingir municípios

A discussão sobre o limite das emendas ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo os orçamentos estaduais. Em setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as emendas individuais ao orçamento da Paraíba fossem limitadas a 1,55% da Receita Corrente Líquida, embora a Constituição estadual previsse 2%.

Na decisão, o ministro defendeu que as Assembleias Legislativas devem seguir o mesmo parâmetro aplicado à Câmara dos Deputados. Pelo entendimento, os parlamentares estaduais não poderiam dispor de um percentual proporcionalmente superior ao destinado aos deputados federais.

O debate também alcança as câmaras municipais. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino têm sustentado que a adoção do índice de 2% por vereadores e deputados estaduais pode gerar desproporção na distribuição dos recursos públicos.