A Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) instituiu, por meio da Portaria nº 95/2026, uma comissão especial com a finalidade de elaborar um plano de ação integrado voltado ao bem-estar e à proteção animal em Teresina. Entre as medidas está a ampliação do controle populacional de animais, com foco na implantação e regulamentação do uso de chips de identificação eletrônica. A comissão, oficializada em 19 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor.

Assis Fernandes/O DIA

Animais em Teresina poderão ser identificados por chips eletrônicos; entenda

Segundo o ato, a comissão terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório final com propostas que contemplem assistência veterinária, controle populacional, com ênfase na castração e identificação eletrônica por chips, incentivo à guarda responsável e realização de feiras de adoção. O grupo também deverá propor minuta de decreto municipal para definir de forma clara as atribuições da Gerência de Zoonoses e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina (Semam).

A utilização do dispositivo, a ser implantado em forma de chip, pode permitir o cadastro individualizado dos animais, facilitando o controle populacional, a responsabilização dos tutores e o combate ao abandono.

A criação da comissão ocorre em meio à necessidade de cumprimento da Lei Municipal nº 3.884/2009, que trata do Programa de Controle Populacional de Animais Domésticos. A falta de estratégias integradas para execução da norma resultou, inclusive, em ação civil pública movida na Justiça Federal contra o Município de Teresina.

Entre as competências do colegiado estão sugerir medidas normativas e administrativas para efetivar a legislação vigente, além de avaliar os impactos técnicos, jurídicos e administrativos das propostas. A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante e não prevê remuneração adicional.