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Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei nº 86/2026, que institui a Política Estadual de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Entrega e Transporte Individual Privado de Passageiros no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Gessivaldo Isaías (MDB), prevê a criação de pontos de apoio com estrutura básica para motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais. O projeto ainda será analisado pelas comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação em plenário.
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Conforme o texto, a proposta estabelece diretrizes para implantação de espaços voltados ao descanso, higiene e segurança dos trabalhadores por aplicativo, incluindo entregadores e motoristas de transporte individual privado.
Entre as medidas previstas estão a instalação de banheiros masculinos e femininos, chuveiros para higienização, espaços de descanso com acesso à internet sem fio e pontos de recarga para celulares, além de áreas destinadas à alimentação, hidratação e estacionamento seguro de veículos, motocicletas e bicicletas.
De acordo com o documento, o Governo do Estado poderá firmar convênios com prefeituras e empresas operadoras de aplicativos para viabilizar a instalação e manutenção desses espaços.
O projeto também prevê que empresas parceiras poderão receber certificação de responsabilidade social emitida pelo poder público estadual caso contribuam com a implementação da estrutura destinada aos trabalhadores.
Na justificativa da matéria, o deputado argumenta que o crescimento das plataformas digitais transformou o mercado de trabalho no Piauí, mas trouxe desafios relacionados à precarização das condições de trabalho. Segundo o parlamentar, é comum encontrar entregadores e motoristas aguardando chamadas sob sol e chuva, sem acesso a banheiros ou locais adequados para descanso e alimentação.
“A presente proposta não visa interferir na relação jurídica de trabalho, matéria de competência federal, mas sim garantir o cumprimento de preceitos fundamentais de saúde pública e dignidade da pessoa humana”, destaca o texto da justificativa.
O projeto ainda estabelece que o descumprimento das normas sanitárias e de segurança nos pontos de apoio operados em parceria com o Estado poderá resultar em sanções administrativas previstas na legislação vigente.
Caso seja aprovado pela Alepi e sancionado pelo Governo do Estado, o Poder Executivo deverá regulamentar a política pública e definir os órgãos responsáveis pela coordenação da iniciativa. A proposta prevê entrada em vigor 60 dias após a publicação oficial da lei.
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