A Assembleia Legislativa do Piauí analisa o Projeto de Lei nº 337/2025, de autoria do deputado Flávio Júnior (PT), que determina que autores de crimes dolosos, inclusive na forma tentada, passem a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos do atendimento médico prestado às vítimas. A proposta ainda tramita nas comissões técnicas da Casa.

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Projeto quer transferir a criminosos do Piauí despesas médicas geradas por crimes dolosos

Pelo texto, após a alta médica da vítima, a Secretaria de Estado da Saúde deverá levantar todos os gastos realizados durante o tratamento, com base na tabela do SUS. Em seguida, os valores serão encaminhados à Secretaria da Fazenda, responsável por lançar e cobrar o débito do agressor. A apuração seguirá os procedimentos previstos na legislação estadual que regula o acionamento de serviços públicos.

O projeto também prevê que os valores arrecadados possam ser destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Piauí. O repasse poderá ocorrer por meio de convênios e termos de fomento, obedecendo a critérios de transparência, proporcionalidade regional e capacidade de atendimento das entidades.

Na justificativa, Flávio Júnior argumenta que a medida reforça o princípio da responsabilidade individual e evita que toda a sociedade arque com despesas decorrentes de atos intencionais de violência. O parlamentar destaca que a Constituição permite aos estados legislar sobre proteção e defesa da saúde, o que, segundo ele, dá sustentação jurídica à proposta.

O deputado também ressalta o papel social das APAEs, que atuam na reabilitação e educação especializada de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Para ele, permitir que parte dos recursos seja destinada às instituições contribui para o fortalecimento da rede de atendimento e beneficia diretamente pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei nº 337/2025 segue em análise na Alepi e ainda precisa ser votado em plenário antes de avançar para sanção.