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Um Projeto de Decreto Legislativo, apresentado nesta sexta-feira (28), pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), quer suspender a norma que concedeu o benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados durante a safra de 2022 e 2023. A medida está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
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Uma Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar determinou o pagamento do Garantia-Safra aos agricultores que aderiram ao benefício na safra 2022/2023. Os estados contemplados foram Piauí, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, com mais de R$ 606 milhões destinados a 632 municípios.
A principal finalidade do Garantia-Safra é assegurar a segurança alimentar de agricultores familiares de regiões propensas a perdas de safra, devido a fatores como estiagem ou enchentes.
No entanto, o deputado Domingos Neto criticou a norma, alegando falta de transparência nos critérios utilizados para selecionar os beneficiários. De acordo com o parlamentar, nem todos os municípios que enfrentaram problemas climáticos foram contemplados com o benefício.
"O Ceará como um todo sofreu todo tipo de intempérie que prejudicaram esses agricultores familiares e por consequência suas pequenas produções, fazendo jus ao benefício” disse Domingos Neto. Ele destacou que, apesar de municípios vizinhos aos beneficiados também terem enfrentado as mesmas condições climáticas, foram excluídos do pagamento.
Neto também questionou a falta de explicações sobre o "lastro técnico oficial" ou regulamento detalhado que definisse os critérios de elegibilidade para participar do programa Garantia-Safra.
O Projeto de Decreto Legislativo passará por análises nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões, seguirá para votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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