Quem mora em condomínio já deve ter vivenciado discussões nos grupos de WhatsApp sobre alimentação de animais, latidos ou restrições ao número de pets por apartamento. Uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) quer mudar esse cenário, o projeto proíbe que condomínios limitem a quantidade de animais domésticos por residência sem respaldo técnico ou sanitário.

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Proposta aprovada na CCJ da Alepi estabelece que restrições nas residências só podem ocorrer com fundamentação técnica ou sanitária

A iniciativa é do deputado Gessivaldo Isaías (MDB) e foi votada na última terça-feira (12). O texto não se limita apenas aos condomínios, mas a outros tipos de residências e argumenta que impor um limite de animais sem fundamentação adequada configura uma medida desproporcional aos tutores e protetores de pets.

A proposta não extingue qualquer tipo de restrição, mas pretende estabelecer critérios objetivos para que elas possam ocorrer. Entre as condições previstas estão o fornecimento adequado de alimentação, água e abrigo; cuidados veterinários compatíveis; manutenção de higiene e salubridade; e prevenção de maus-tratos, abandono ou negligência.

Foto: Régis Falcão/Ascom Alepi

Deputado Gessivaldo Isaías (MDB), é o autor da proposta.

"A proposta não autoriza a criação indiscriminada de animais, mas estabelece parâmetros claros para que eventuais restrições sejam justificadas, proporcionais e baseadas em critérios objetivos, resguardando, ainda, o contraditório e a ampla defesa, em consonância com o devido processo legal", afirma o parlamentar.

Gessivaldo também defende que a medida contribuirá para reduzir conflitos judiciais entre moradores e administrações de condomínios. "A proposta promove maior segurança jurídica e uniformidade de entendimento.". Aprovada na CCJ, a proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Alepi por maioria dos deputados e sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) para entrar em vigor.