Moradores de Teresina em situação de vulnerabilidade social poderão ter acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso seja aprovado o projeto de lei que cria o Programa CNH Social no município. A proposta foi apresentada nessa terça-feira (9) na Câmara Municipal e agora seguirá para análise nas comissões internas da Casa.

O texto, de autoria do vereador Ismael Silva (Progressistas), prevê que o programa seja custeado com recursos do Fundo Municipal de Trânsito (Funtran), abastecido pela arrecadação de multas. A medida se baseia no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza a aplicação desses recursos em ações de educação e segurança no trânsito.

Arquivo Agência Brasil

Nova lei propõe CNH de graça para moradores de Teresina; veja quem tem direito

“Na cidade de Teresina seria utilizar um percentual do fundo municipal, do Funtran, de trânsito, da arrecadação de multas, para financiar essa questão da CNH social para aquelas famílias mais vulneráveis”, destacou o vereador.

Segundo o parlamentar, ainda não há definição de percentual de recursos ou número de beneficiários. “A legislação na verdade precisaria passar por uma regulamentação do município, mas nesse primeiro momento era possibilitar que parte desse recurso do Funtran, ou seja, da arrecadação de multas da nossa cidade por infrações de trânsito, possam ser revertidas em favor da CNH social”, explicou.

Quem poderá ser beneficiado

De acordo com o projeto, terão direito ao benefício:

• moradores de Teresina inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com renda familiar de até dois salários mínimos;

• maiores de 18 anos;

• pessoas que comprovem residência mínima de dois anos no município;

• candidatos que nunca tenham possuído habilitação.

O programa prevê a isenção de todas as etapas do processo de habilitação, como taxas de inscrição, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão da CNH. Se aprovado nas comissões e em plenário, o projeto ainda dependerá de regulamentação do Executivo municipal para definir critérios de inscrição, número de vagas e convênios com entidades parceiras.