Home
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 9.058, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado de 2027 e define novas regras para a política de pessoal da administração pública estadual. Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) condiciona a concessão de reajustes salariais, criação de cargos e realização de concursos públicos ao cumprimento de exigências fiscais e orçamentárias.
Pelas novas regras, eventuais reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário somente poderão ocorrer mediante aprovação de lei específica, existência de dotação orçamentária e previsão na própria LDO de 2027. A medida segue os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e busca preservar o equilíbrio das contas públicas.
LEIA TAMBÉM
A legislação também autoriza a criação de cargos, concessão de vantagens, reestruturação de carreiras e novas contratações, desde que respeitados os limites legais com despesas de pessoal e observadas as condições previstas na legislação fiscal.
Ainda conforme o texto, os percentuais máximos de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) também estão mantidos, com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite permanece em 49% para o Poder Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público, com verificação periódica ao final de cada quadrimestre.
Critérios para realização de concursos
Em relação aos concursos públicos, a LDO determina que, ao longo de 2027, somente poderão ser realizados novos certames ou admissões de servidores caso sejam atendidos três requisitos: existência de cargos vagos, previsão orçamentária suficiente para custear as contratações e observância dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também estabelece que as propostas orçamentárias dos órgãos estaduais deverão considerar a folha de pagamento vigente em junho de 2026, incluindo eventuais impactos decorrentes de alterações em planos de carreira, admissões e reajustes previstos em lei específica.
Orçamento 2027
Além das regras para a política de pessoal, a LDO define as prioridades da administração estadual para 2027, disciplina a elaboração do orçamento, estabelece metas fiscais e fixa diretrizes para investimentos, execução de despesas, emendas parlamentares, concursos públicos e políticas de equilíbrio fiscal. A lei também institui mecanismos de planejamento de médio prazo e mantém o Orçamento Participativo como instrumento de definição de investimentos em municípios piauienses.
A partir de agora, o poder Executivo estadual irá elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, no qual deverá estabelecer esses e outros critérios, bem como quanto cada pasta terá discricionado o valor a ser utlizado ao longo do próximo ano.